norma nº 808/2000

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº. 808/2000
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Supl.
no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de su:
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz sal
que a Câmara Municipal aprovou, € ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do Orçam
Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no val
de R$62.360,38(sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), como segue:
I-
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS FICHA VALOR DO
DESPESA . CRÉDITO
03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
01 AÇÃO SOCIAL GERAL
15.81.4862.024 | Fundo de Assistência Social —
13259 Outras Transferências a Pessoas no | R$62.360.38
TOTAL DOS CRÉDITOS... mm R$62.360,38.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos resultantes
anulações de dotações constantes do Orçamento Vigente, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, artigo
da Lei Federal 4.320/64, no valor de valor de R$62.360,38(sessenta e dois mil, trezentos e sessenta reais
trinta e oito centavos), como segue:
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS IE FICHA | VALOR DO.
E DESPESA CRÉDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
05 DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS
[|| 08/48.2472016 | | Apoio pfEventos Culturais CT]
3.132 Outros Serviços e Encargos "1.08 R$2.360,38 |
04. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
a! | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO |
08070251027 | Const Casa Cult Prof e Biblioteca
— Jaiio | | Obrase Instalações [oia E R$60.000,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES o R$62.360,38
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário,
Bonfinópolis de Minas-MG, 21 de dezembro de 2000.
EUSTÁQUIO PE DA CRUZ
Prefeito Muifidipal