norma nº 807/2000

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS n
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 807/2000
(PUBLICAÇÃO EM
Cria o Conselho de Alimentação Escola do Município de
Bonfinópolis de Minas, localizado no Estado de Minas
Gerais, e dá outras providências.
i
| 19220050;
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome. sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Alimentação Escolar CAE, órgão deliberativo e de
assessoramento, para atuar na fiscalização do Programa Nacional de Alimentação Escolar --
PNAE, na forma estabelecida na legislação.
Art. 2º. - As competências do CAE, a nomeação e as atribuições dos conselheiros serão
definidas pelo Poder Executivo, observada a legislação específica que trata do assunto.
Art. 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as Leis de nº.
719/97 de 20 de março de 1997 e 802/2000, de 24 de agosto de 2000.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 19 de Dezembro de 2000.
EUSTÁQUIO PE A DA CRUZ
Prefeito ipal