norma nº 805/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
19 nano
LEI Nº. 805/2000
“Autoriza a Concessão de | Subvenções, Auxílios
Financeiros, Contribuições Cprrentes e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, IN, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com
base nas consignações orçamentárias do Município para o Exercício de 2.001 e respectivos créditos
adicionais autorizados, subvenções, auxílios financeiros e contribuições correntes, observada a seguinte
distribuição:
Descrição VALOR
(R$)
FUNÇÃO: 06 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA: 30 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-PROGRAMA: 174 Policiamento Civil
Polícia Civil , 5.000,00
FUNÇÃO: 06 DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA
PROGRAMA: 30 SEGURANÇA PÚBLICA
SUB-PROGRAMA: 177 Policiamento Militar
Policia Militar 10.000,00
FUNÇÃO: 07 DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA: 39 DESENVOLVIMENTO DE MICROREGIÕES
SUB-PROGRAMA: 473 Associativismo e Sindicalismo
AMNOR-Assoc.dos Municípios da Micro Região do Norpeste de MG 11.250,00
FUNÇÃO: 07 DESENVOLVIMENTO REGIONAL
PROGRAMA: 39 DESENVOLVIMENTO DE MICROREGIÕES
SUB-PROGRAMA: 473 Associativismo e Sindicalismo
AMAB-Assoc.dos Municípios Adjacentes de Brasilia 11.250,00
FUNÇÃO: 05 COMUNICAÇÕES
PROGRAMA: 21 COMUNICAÇÕES POSTAIS
SUB-PROGRAMA: 127 Serviços Postais Convencionais
EBCT-Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos 2.000,00
FUNÇÃO: 04 AGRICULTURA
PROGRAMA: 15 PRODUÇÃO ANIMAL
SUB-PROGRAMA: 087 Defesa Sanitária Animal
IMA-Instituto Mineiro de Agropecuária 2.000,00
FUNÇÃO: 04 AGRICULTURA
PROGRAMA: 18 PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
SUB-PROGRAMA: 111 Extensão Rural
EMATER-Empresa de Assistência e Extensão Rural 22.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
FUNÇÃO: 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: 81 ASSISTÊNCIA
SUB-PROGRAMA: 486 Assistência Social Geral
EXERCÍCIO
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ASSEMB-Assoc.dos Servidores Municipais de Bonfinópolis 1.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonfinópolis de Minas 1.000,00
Associação Atlética Noroeste 7.000,00
Associação de Senhoras de Rotarianos de Bonfinópolis de Minas 16.500,00
S.S.V.P - Sociedade São Vicente de Paulo de Bonfinópolis 3.600,00
APAE - Assoc. de Pais e Amigos de Excepcionais de Bonfinópolis 16.800,00
Assoc. Comunitária dos Moradores do Bairro Brasilinha 1.000,00
Loja Maçonica Nova Luz Bonfinopolitana 1.000,00
Centro Assistencial Bonfinopolitano 1.000,00
Pastoral da Criança 1.000,00
Rotary Club de Bonfinópolis de Minas 1.000,00
APEPROCAL-Assoc.dos Peq. Produtores da Comunidade Caldeirão 1.000,00
APEPROCOL-Assoc.dos Peq.Produtores da Comunidade de Lagoa 1.000,00
APEPROFAL-Assoc.dos Pequenos Produtores da Fazenda Lages 1.000,00
— Assoc. dos Pequenos Produtores da Comunidade Vereda da Lagoa 1.000,00
Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Assa-Peixe 1.000,00
APEPROCOL-Assoc.dos Pequenos Produtores da| Comunidade Imbé 1.000,00
ASMAR-Assoc.dos Prod. e Trabalhadores Rurais de Santa Maria e
Região 1.000,00
APEPROLB-Assoc.dos Peq.Prod. da Comunidade de Lajinha do Boi 1.000,00
APPG-Assoc. dos Peq Produtores da Comunidade Gravista 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Riacho da Calda 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Riacho das Pedras 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Saco da Roça 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Pedro 1.000,00
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo André 1.000,00
| Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Canabrava 1.000,00
| Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas 15.000,00
| FUNÇÃO: 13 SAÚDE E SANEAMENTO
) PROGRAMA: 75 SAÚDE
SUB-PROGRAMA: 428 Assistência Médica Sanitária
] CISNOR-Consórcio Intermunicipal de Saúde 25.000,00
| FUNÇÃO: 13 SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA: 75 SAUDE
' o SUB-PROGRAMA: 431 Produto Profilático e Terapeutico
| Plano de Assistência a Farmácia Básica 5.000,00
| TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS-—---—........ do > R$174.900,00
| Art. 2º. - Fundamentalmente, é nos limites das possibilidades do
Município, a concessão e auxílios visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica,
| hospitalar, esportiva, recreativa e educacional.
-
Art. 3º. - As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais
só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades, apresentação do plano de
aplicação de recursos e assinatura de convênio.
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Os critérios e prazos para prestação de contas serão
estabelecidos nos respectivos convênios.
Art. 4º - O Poder Executivo regulará a liberação dos recursos
orçamentários destinados a concessão de subvenções sociais, contribuições correntes € auxílios financeiros
mediante decreto, atendido o disposto no artigo 16 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. - É o Poder Executivo, autorizado a conceder auxílio funeral,
auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica é hospitalar e auxílio medicamentos a
indigentes e desvalidos, dentro das possibilidades financeiros e até o limite das dotações orçamentarias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ast. 8º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.001.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 19 de dezembro de
2000.
EUSTÁQUIO A DA CRUZ
Prefeit icipal