norma nº 804/2000

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
19
LEI Nº, 804/2000
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso II da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, € ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal) autorizado a abrir, dentro do Orçamento
Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso 1 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$75.000,00(setenta e cinco mil reais), como segue:
I-
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS FICHA VALOR DO
| DESPESA | Nº | CRÉDITO |
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03070212008 | Manutenção do Depto. De Administração 7 E
Jaru [ Pessoal Civil , [Los | R$ 8.000,00
05 DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS
08462242014 | Manutenção Depto. De Cultura e Desportos TO
[3111 [Pesci 076 | R$ 2.000,00 |
04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 1]
01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
0842 1882034 | Transferências do FUNDEF TT
3222 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 145 R$ 40.000,00 |
— [o — | ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
0842.1882044 | Pessoal Docente do Ensino Fundamental
[ 3111 Pessoal Civil es | R$ 1800000,
3113 [Obrigações Patronais To ist] R$ 200000
08421882045 | Pessoal Administrativo do Ensino Fundamental O
[Bit | Pessoal Civil lo To R$500,00]
TOTAL DOS CRÉDITOS — ——— me > 17 R$75.000,00 |
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos resultantes de
anulações de dotações constantes do Orçamento Vigente, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, artigo 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de valor de R$75.000,00(setenta « cinco mil reais), como segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
CÓDIGO DA ESPECIFIC AÇÃO DA DESPESAS era “VALOR DO
DESPESA * CRÉDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
De. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |||. To
03.07.021.2008 — | Mamutanção do Depto. De Administração o Ê
4 3131 Remuneração de Serviços Pessoais [| 018
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
03.07.025. 1003 Const. Ampl.e Ref.de Prédios Públicos ”
4.1.1.0 Obras & Instalações 2 030 | “R$ 4.000,00 |
05.22.134.1004 Instalação de Postos Telefônicos
E Tatio | Obrase Instalações [632 T R$3.000,00 |
| 04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO o
03 ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZDO MAGISTÉRIO
0842025103] | | Reforma/Ampliação da Escola Dercílio Duarte Melgaço TE
r [4110 Obras e Instalações Tie | R$60.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES [o R$7S 000,00 |
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 06 de dezembro de 2000.
EUSTÁQUIO P DA CRUZ
Prefeito ipal