norma nº 803/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 803/2000
[PuBLicAÇÃO EM |
| os cmo |
Prefeitura Munivipal
de Bontinopolis
Fixa os subsídios do Prefeito,
E)
De Minas e dá outras providências.
uso da atribuição que lhe confere o art. 69, II da Lei Orgânica do
a Câmara Municipal decreta e ele,
Secretários Municipais do Município de Bonfinópolis de
compreendido entre 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro
Emenda Constitucional 19, de 04 de junho de 1998.
Art. 2º. - O subsídio do Prefeito Municipal é fi
R$3.000,00(três mil reais), observado o disposto nos Artigos. 37,
153, II, e 153, Parágrafo 2º. 1 da Constituição da República.
de R$800,00(oitocentos reais), observado o disposto nos Artigos
150, IL 153, le 153, Parágrafo 2º, 1
Parágrafo Único - Exercendo o Vice-Prefeito
Municipal, deverá optar por um dos subsídios,
Artigo 4º.
de R$1.000,00(hum mil reais),
150, 1, 153, IL e 153, Parágrafo 2º,
observado o disposto nos Artigos
Parágrafo Único —
efeitos desta Lei o Chefe de Gabinete,
Gabinete, se houver.
por Lei específica, assegurada suas revisões gerais anual, sempre
Artigo 6º.
dotações orçamentárias próprias consignadas
Secretários Municipais do Município de
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado
em seu nome, promulga a seguinte
Art. 1º. - Esta Lei fixa os subsídios do Prefeito,
da Constituição da República.
— O subsídio dos Secretários Municipais é
1, da Constituição da República.
Consideram-se como Secretário
o Procurador Geral do Município e os Assessores de
da remuncração dos servidores públicos e sem distinção de índices.
— As despesas decorrentes desta Lei
nos orçamentos anuais respectivos.
EXERCÍCIO
do Vice-Prefeito e dos
Bonfinópolis
de Minas Gerais, no
Município, faz saber que
Lei:
do Vice-Prefeito e dos
Mihas para o período
de |2004, nos termos da
em ela única de
, parágrafo 4º, 150, I
Art. 3º. — O subsídio do Vice-Prefeito Municipal é fixado em parcela única
37, XI, 39, Parágrafo 4º,
a função de Secretário
vedada a percepção acumulada.
a em parcela única
37, XI, 39, Parágrafo 4º,
s Municipais, para os
Artigo 5º. — Os subsídios de que trata esta Lei somente poderão ser alteradas
na mesma data da revisão
serão atendidas pelas