norma nº 800/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM
Pref dba PR
otura Municipal “Cria o Cartão Facilitador da Saúde para atendimento aos
do Bontinonglis pelp Sistema Único de Saúde - SUS e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado | de| Minas | Gerais. no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 69, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Cartão Facilitador da Saúde, para atendimento aos idosos pelo
Sistema Unico de Saúde — SUS..
Ar. 2º. - O Cartão de que trata esta Lei tem por objetivos básicos:
1 Facilitar o atendimento à saúde do idoso;
H - Orientar os profissionais de saúde nos atendimentos emergenciais| para terapia de
manutenção;
HI — facilitar a identificação do responsável pelo idoso em caso de intercorrências.
Art. 3º. - O Cartão Facilitador, conforme modelo constante nos anexos desta Lei, deverá
conter as seguintes informações:
I - identificação, dados pessoais e assinatura ou impressão digital do idoso;
Il — identificação das doenças, grupo sanguíneo e outras observações necessárias ao
tratamento, desde que o paciente tenha conhecimento das mesmas & as autorize;
HI — identificação de medicamentos utilizados, com especificação. registro de horários e
data de validade.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 28 de junho de 2000.
EUSTÁQUIO P A DA CRUZ
Prefeito cipal
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
MODELO (ANVERSO)
Tamanho: 15x12cm
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
"DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
Foto 3X4
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
MODELO (VERSO)
Tamanho: 15x12cm
DOENÇAS | MEDICAMENTOS | | | USO |
Observações:
Data de Validade