norma nº 797/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCICIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI Nº. 797/2000
“Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo à Serventuários da Justiça na forma que
se especifica, |e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Ainas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso II da Lei Orgânica
Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome. sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Ajuda de Custo a título de
indenização de despesas com transporte, residência ou hospedagem à Serventuários da
Justiça do Estado de Minas Gerais, lotados em outra Comarca € que forem designados para
prestar serviço na Comarca de Bonfinópolis de Minas.
Art. 2º. - A Ajuda de Custo de que trata o artigo anterior, deixará de ser concedida a partir
do efetivo provimento dos cargos necessários para o fungionamento da Comarca de
Bonfinópolis de Minas e será concedida observados os seguintes limites de valores, por
cargo/função:
I- Escrivão (à) 1... R$ 400,00 (quatrocentos reais)
Art. 3º. - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão |por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento municipal.
PUBLICAÇÃO EM
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2 8 JUNCONO
Prefeitura Municipal
de Bentinopolis
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 28 de junho de 2000.