norma nº 794/2000

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
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PUBLICAÇÃO EM | LEINº 794/2000
O 6 JUN Canc |] “Institui a Feira Livre do Produtor na Cidade de
Prefeitura Muni ipal Bonfinópolis de Minas'MG e dá Outras
' Eb)
. . Providências”.
do Bontinopolis
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais. especialmente com fulcro no artigo 69, inciso II da Lei Orgânica
junicipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona à
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar 1º - É instituída a feira livre do produtor destinada à venda de produtos
hortifrutigranjeiros, pescados, laticínios, cames, flores, mel, artesanato c de industrialização
caseira, para consumo humano, animal e utilização doméstica,
Art. 2º. - A Prefeitura Municipal fixará, por Decreto, os dias. horários e pontos de
localização da feira.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal deverá observar, na fixação dos pontos de
localização da feira, a existência de área mínima, numa distância não superior a 50 metros.
para o estacionamento de veículos.
CAPÍTULO
DAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO
Art. 3º. — É proibido o uso, para qualquer fim, das árvores das vias públicas onde sc realiza
a feira, salvo a instalação de barracas debaixo delas, a critério da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Os horários e local de funcionamento da feira não será permitido o trânsito c
estacionamento de veículos e animais.
Art. 5º - Toda comercialização deverá ser efetuada em bancas c. para sua instalação.
deverão scr obedecidas as seguintes normas:
I — espaço mínimo de Ol(um) metro entre as bancas, com o objetivo de permitir o trânsito
do público;
H - disposição em alinhamento, de modo a ficar uma linha de trânsito no centro. tendo as
barracas a frente voltada para essa via.
Parágrafo Primeiro — As barracas serão iguais, desmontáveis. de acordo com modelo oficial
da Prefeitura Municipal,
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Parágrafo Segundo - Os feirantes são obrigados a conservar as barracas limpas e bem
cuidadas.
Art. 6º. - Serão respeitados os pontos de localização de cada feirante, previamente
estabelecidos por uma Comissão Gestora, nos termos desta Lei.
Art. 7º, — O quilograma será a medida preferencial adotada na feira, ficando a Prefeitura
Municipal responsável pela aferição de pesos e medidas, quando julgar necessário.
Art. 8º. - Os feirantes ficam obrigados a colocar cartazes em preços explícitos e visíveis nas
mercadorias a serem vendidas.
Art. 9º. — Não é permitido aos feirantes abandonarem mercadorias no recinto da feira.
devendo recolher toda a sobra imediatamente após o horário de encerramento.
Art. 10º, No início c término da feira, a Prefeitura Municipal procederá a limpeza da área
ocupada.
CAPÍTULO HI
DOS FEIRANTES
Art. 11º, — Os feirantes são isentos de quaisquer impostos e taxas municipais.
Art. 12º. - A matrícula dos feirantes far-se-á mediante apresentação dos documentos:
I- declaração de sua condição de produtor, fornecida pela EMATER/MG;
TI — 02(duas) fotografias 3x4.
Parágrafo Primeiro - A matrícula será formalizada em crachá fomecida pela Prefeitura
Municipal, que os feirantes são obrigados a trazer consigo;
Parágrafo Segundo - A autorização para o exercício da atividade de feirante será renovada
anualmente, no mês de Janeiro.
Art. 13º. — A matrícula será concedida a título provisório, podendo ser revogada a qualquer
tempo pela Prefeitura Municipal, quando houver relevante interesse público e prévia
declaração de motivo.
Art. 14º. - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula e mais de uma barraca.
Art. 15º. — Será permitida a transferência de matrícula, conforme os parágrafos a seguir:
I- por motivo de força maior entre os membros da família;
H — por motivo de morte do feirante, para o sucessor legal ou testamentário. desde que o
requeira até 90(noventa) dias a contar da data do falecimento;
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HI -- por doença infecto-contagiosa ou incapacidade fisica comprovadas do feirante, para o
nome do cônjuge ou filho(a), desde que o requeira até 90(noventa) dias contados do
respectivo atestado ou laudo médico.
Art. 16º - Os agentes municipais, representados por um coor
acompanharão o funcionamento da feira livre durante todo «
denador geral e um fiscal.
período de sua instalação,
observando e fazendo observar as disposições regulamentares |e apresentando relatório das
ocorrências à Comissão Gestora.
Art. 17º. - Os agentes municipais fiscalizarão a higiene, exam
retirar os que julgarem impróprios ao consumo, sem prejuízo
em Lei.
Art. 18º. — Na disciplina interna da feira ter-se-á em vista:
1-- a manutenção da ordem € do asseio;
1 — a garantia de seu aprovisionamento;
inarão produtos, mandando
de outras sanções previstas
HI — a proteção dos produtos e dos consumidores e feirantes de medidas prejudiciais aos
interesses.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 19º. — Constitui infração sujeita a penalidade:
I- a venda de mercadorias deterioradas ou de procedência clandestina;
If — a cobrança de preços superiores aos fixados nos cartazes;
HI — a fraude nos pesos e medidas;
IV - o comportamento de atende contra a integridade física, a m
oral e os bons costumes:
Va transgressão de natureza grave das disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 20º. -- As penalidades de natureza grave estão | sujeil
graduadas:
1 — advertência verbal;
II — advertência por escrita;
HI — suspensão;
IV -- cassação da matrícula.
s os feirantes são assim
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Art. 21º. - O feirante que deixar de estabelecer sua barraca sen
consecutivas, perderá a matrícula.
Parágrafo Único - Em casos fortuitos e de força maior, desde
feirante designar um elemento para substituí-lo, o que deverá ser aprovado pela Comissão
Gestora.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO GESTORA
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1 motivo. por OX três) vezes
que comprovados, poderá o
Art. 22º, — O funcionamento da feira, bem como os casos omissos nesta Lei. serão
resolvidos por uma Comissão Gestora composta pelas seguintes
IL - Conselho Municipal da Agricultura, Pecuária e Abasteg
Minas - COMAPA;
1 - EMA TER/MG:
HI - Associação dos Feirantes;
TV = IMAMG,
V - Sindicato dos Trabalhadores de Bonfinópolis de Minas.
entidades:
imento de Bonfinópolis de
Art. 23º. - A feira funcionará de acordo com o Regimento Intemo a ser claborado.
Art. 24º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25º, —- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 06 de junho de
EUSTÁQUIO P ADA CRUZ
Prefeito ipal
2.000,