norma nº 689/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
19
PUBLICAÇÃO EM
LET NO 639/95
22221995
Prefeitura Municipal
de Dos!
eria o Conselho Municipal de assistência Social e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Mozar Borges
Pereira, no uso de suas atribuições legais.
Faço sabes que a Câmara Municipal aprovou ceu sanciono a
seguinte let:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 19 — Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência
Social - CMAS, órgão deliberativo, de carátes permanente e âmbito Municipal.
Ast, 20 - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal compete ao Conselho Manicipal:
1 — Definis as prioridades da Política de assistências
Social:
11 — Estabelecer as diretrizes à serem obsesvadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
IEF — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social:
Iv — Atuar na formulação de esttatégias e contioloe da
execução da política de Assistência Social:
V - Propor e acompanhar critérios pala a programação e para
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social « fiscalizar a movimentação e a aplicação dos (ecuisos:
VI —- Acompnhar, avalias e fiscaliza os serviços de
assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas
no Municípios
as execuçã
VIT - Aprovar critérios de qualidade paia o funcionamento dos
istência Social públicos e privados no Qmbito minic ipal;
VIII — Aprovar critérios para à celeliação de conítaios ou
convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam servis
de assistência social no âmbito Municipal;
TX — Apreciar previamente os contratos & convênios (e
so inciso anterivrs
setviços de à
na
eridos
X - Elaborar e aprovar o seu regimento intetno;
XI — Zelar pela efetivação do sistema descentralizado «
participativo de assistência social;
XIT - Convocar ordinariamente à cada 02) (dois) anos, ou
extraordinariamente, por matoria absoluta de
membros, a Conferência Municipal de As
de avaliar a situação «
aperfeiçoamento do sistema;
XII - Acompanhar e avaliar a gestão dos secuisos, Dem como
os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aptovados:
XIV - Aprovar critérios de con ã
stênc Social, que testa atribuição
social e propor disetrizes pare o
E
assistência
“valor dos benefícios
rever
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
eventuais.
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA E DO FUNCION,
Art. 30 — O CMAS terá à seguinte
T- dos Governos Municipal, Esta
a) sepresentante do Departamento
b) representante do Depar tamento
Cc) cepresentante do Banco do Bra
d) representante da Coordenado! 1
e) representante da EMATER/MG.
1 - do Poder Legislativo:
a) representante da Câmara Munic
WIT - dos prestadores de serviço
a) representante da Pastoral da
b) representante da S
c) representante do Rotary Club;
d) representante do Centro Assts
e“) sepresentante do Sindicato do
f) representante da Loja
Bonf inopolitana"
Parágrafo 10 - Cada titulas do
oriundo da mesma categoria represntativa.
Parágrafo 20 - Somente será atm
de entidades juridicamente constituídas e em regu
Parágrafo 30 —- A soma dos (fel
incisos If e III do presente artigo não seiá di
membros do CMAS.
Art. 49 —- Os membros efetivos
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante
representativas.
Parágrafo Único - Os fepresen
serão de livre escolha do Prefeito,
Ast. 50 - A atividade dos mem
disposições seguintes:
L — O exercício da função de
serviço público relevante e não será remunerado;
II —- Os Conselheiros
pelos respectivos suplentes em caso de faltas
consecutivas ou 05 reun intercaladas;
TII —- Os membros do CMAS poder
solicitação da entidade ou autoridade responsá
Municipal;
são excigídos do O
EEE EE
elhnpos ição:
Juil e Federal.
Municipal de Saúde:
Munteipal de Educação:
sil S.A,
a ta Creche:
ipal.
da área:
Ud Deuiçã
tencial Bonfinopolitano,
8 Trabalhadores Rurais:
Maçonica “Nova [uz
Conselho terá um suplente,
tida a pasticipação no
lar funcionamento.
presentantes que Uralam os
ffertor à metade do total de
e suplentes do CMAS serão
iniciação das entidades
antes do Governo Municipal
us do CMAS reg «à pelas
Conselhetio C considerado
e substituídos
pjustáficadas à 03 temniões
o ser substituídos mediante
elo apresentada do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
yr Cada membro do CMAS te
sessão plenái tas
V— As decisões do CMAS serão
SEÇÃO 1
DO FUNCIONAMENTO
dá direito a um único voto na
“onsubistanc tadas em tesoluções.
)
At. 60 - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento
interno próprio e obedecendo as seguintes normas é
1- Plenário como órgão de del
iberação máx ima é
W - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a
cada mês «e extraosdinariamente quando corvo
requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 70 — Para melhor desem
cadas pelo Presidente ou pol
ipenho de suas funções o
poderá recortes à pessoas é entidades, mediante os seguintes cs ités 1os:
E = Consideram-se colaborado
formadoras de cecuisos humados para a assistência social
vas do CMAS, as instituições
as entidades
representativas de profissionais e usuás ios dos serviços de assistência social
sem embargo de sua condição de membro;
17 - Poderão set convidadas pessoas ou instituições de
notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos espec íficon.
ALL. 8º - Todas as sessõe
precedidas de ampla divulgação.
Parágiafo Único — As sesoluç
tratados em plenário, serão objeto de amp
Art. 990 - O CMAS elaborará se
60 (sessenta) dias após a promulgação da lei.
sido CMAS serão públicas
a do CMAS, Dem Como Os temas
stemática divulga
Regimento Enterdo no prazo de
Art. 100 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
MOZAR JES P
PREFEITO MUNICIP;
(Eri te
22 de Dezembro de 1955,
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ASSESSOR ESF
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
19
PUB: I...ÇÃO EM
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/97
2 6 maR 1997
Pretenura Municipal
de Bonfinopolis
MODIFICA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL NO
689/95 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 10 - Fica modificado o artigo 3º da Lei Municipal NO
689/95, que passa ter a seguinte redação: O Conselho Municipal de
Assistência Social terá a seguinte Composição:
I - Dos governos Municipal, Estadual e Federal:
a) representante do Departamento Municipal de Saúde
bt) representante do Departamento Municipal de Educação
c) representante do Banco do Brasil
d) representante do Serviço de Ação Social
e) representante da EMATER/MG
£f) representante das Escolas Estaduais
II - Dos prestadores de serviços da área:
a) representante da pastoral da criança
b) representante da Sociedade de São Vicente de Paulo
c) representante do Rotary Clube
d) representante do Centro Assistencial Bonfinopolitano
e) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais
£) representante da Loja Maçônica Nova Luz Bonfinopolitana
Parágrafo 1º - Cada titular do Conselho terá um suplente,
oriundo da mesma categoria representativa.
Parágrafo 2º - Somente será admitida a participação no
Conselho Municipal de Assistência Social de entidades
juridicamente constituídas e em pleno funcionamento.
Parágrafo 30 - Os representantes que trata o inciso II do
presente artigo não será inferior à metade do total dos membros
do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas,
/
20 de março de 1997.
EUSTAQU EIRA DA CRUZ GUES a
Prefeito MunYtipál Chefe do DeptO dk Administração
É
Ê
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA QQUC 5 -
19
ESTADODEMINASGERAIS |) db TT E
contrato, nos tesiios do art. 167 da Constituição Federal.
ágiafo Único — As tarifas, antes de serem aplicadas.
serão aprovadas pelos órgãos federais e/ou estadugis competentes.
Ast. 50 - Sendo as tarifas calculadas em função do
custa de serviço, para não onerá-las sobremaneira, fica a COPASAMG, isentar de
todos os tributos municipais durante o prazo da concessão.
Art. 60 — Tecminado O prazo de concessão. ou de sua
prortogação, severterão ao Município, mediante. indenização. tados os bens e
instalações que, direta e dndicetamente, concorram, exclusiva e
permanentemente, para a captação, adução, tratamento. reser vação ou
distribuição de água.
Parágrafo 10 - No contiato de concessão, senão
estipuladas as condições de pagamento da teveisão, que será prévio. em
dinheiso e/ou com ações representativas da palticipação do Município no
ionária.
capital Social da Conce:
Parágiafo 2º - Chegando a seu termo à concessão, O
pessual em exercício no sistema municipal de abastecimento de água. cujo
aproveitamento não convier ao Município, continuatá sob a cespornrsali idade da
concessionária, sem quaisquer ônus para o município,
Art. 76 - A concessionária poderás independen temente de
licença prévia, mas observadas as postuias municipais, fazer obras.
instalações nas vias e em logradouros públicos relacionadas com o setviço de
abastecimento de água.
Art. 88 —
publicação, revogadas as disposições em contrário.
a Lei entra em vigor na data de sua
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de
janeiso de 1996.
EN Aldo
ES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL