norma nº 787/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
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EXERCÍCIO
[rusticação EM | LEI Nº.787/2.000
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Prefeitura Municipal
do Bertinopolis
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 718/97.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro especial no artigo 69, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - O artigo 1º. da Lei Municipal Nº. 718/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Am. 1º. — Fica reconhecido o “CONSELHO E | DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DA COMUNIDADE DE RIACHO DA CALDA”, como ENTIDADE
DE UTILIDADE PÚBLICA.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG., 24 de abril de 2.000
Eustáquio Herfi Cruz
Prefeit cipal