norma nº 690/1996

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EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCH
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA UU +
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM
2 3.!AN 1996
Prefeitura Municipai
de Bonfinopolis
dos serviços de abastecimento de
água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais co dá
outras providências,
O Povo do Mubicípio de Bonfinópotis de Mimisç MOS por
seus representantes decreta e eu, em seu fume, sancioão à seguinte lei;
AL. tO - Fica o Poder Executivo do Município de
Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gera ty, neste ato representado pelo sen
Prefeito MOZAR BORGES PEREIRA autorizado a Fitmãar contrato com a Companhito de
saneamento de Minas Gerais — COPASA-MO, dogão da administração tnditetio do
Estado de Minas Gerais vinculado à Secvetaria de Estado de Transportes e Obrim
Fado
8.08,85, Lei nº de
Públicas, nos tesmos dá Let Delegada nº 06, de 2
29.12.87, Decreto nO 28.045, de 16.01.52, tom sede em Beto Horizonte-Mo,
inscrita no € do MF sob uv ne 17.285.106/0001-03, concedendo o ditetio de
explorato administras e/ou ampliar industrtalmento,s diseta ou tndisetamentos,
com exclusividade, os serviços urbanos de abastecimento de águas do distrito
de NATALÂNDIA, neste Município, pelo prazo ge 30 (TRINTA) anos, prorrogável
por acordo entie as potes.
Art. 20 - Todos os bens e instalações vinculados aos
serviços de água no distrito de NATALÂNDIA que, direta ou indiret
concoriam, exclusiva e permanentemente, pará à captação, adução, tratamento,
AMO
pente
reservação ou distribuição de água são igualmente concedidos à COP:
livres de quaisquer ôous.
arágralo Primeiro — Os bens Municipais queç a critério
da CONCESSTONÁRIA devam permanecer em secviço, deverão set iocorpoarados au
pattimónio da concessionária mediante participação acionária do Munituípio cm
seu Capital Social após a exata descrição e avaliação dos bens de acordo vom O
que dispõe o Decreto Lei nº 2,627 de 26 de setembro de 1940.
Parágrafo Segundo — Os bens municipais que se Correm
sásios ao serviço de abastecimento de à
ficasão desafetadas do seíviço público, podendo o Chefe do Executivo Municipal
desnec ua da sede do distitio,
setirá-los é secolhê-los ao almoxarifado do Município para as aplicações que
couberem,
Art, 30 —- Se não convies à concessionária o
aproveitamento, em seu quadio de empregados, do p
exercício no sistema municipal já implantado, será ele vedistribuido por
úgãos e entidades do Município.
ssual que estiver em
Art. 40 — A concessionária fica autorizada a Fixas
sevisar e arrecadar as tarifas referentes aos serviços de água explorados no
distrito de modo que permitam a justa remunegação do Captial ou melhormento e
a expansão dos serviços e asseguram o equilibrio econômico co financeiro do