norma nº 692/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE | aa EXERCÍCIO
roma 008
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM
LEI NO 692/96
23 Jan 1995
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
abre vagã em cargo de provimento efetivo e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinóvlis de Minas, Estado de Minas
Gerais no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmnata Municipal
aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 10 - Fica aberta O! (uma) vaga para v Cargo Ffetivo de
Técnico em Contabilidade no Quadro Permanente de Servidores do Poder Fxecutivo
Municipal.
Art. 20 - A vaga no cargo aberta no artigo anterior, setá
provida na forma da lei e passará a integrar o Quadro Permanente de Servidores
do Poder Executivo Municipal, nos termos das Leis Municipais nos 429/93 e
688/95.
Art. 30 —- As especificações, exigências e remuneração da vaga
criada por esta lei, são as dispostas nas Leis Municipais nos 489/93 e 688/95,
para o cargo de Técnico em Contabilidade.
Ast. 40 - As despesas advindas da presente Lei, corresão às
custas de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 59 - Esta lei entra en vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de janeiro de 1996.
vozanh GES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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JOSÉ/HENRIQUE BRANDÃO
ASSESSOR ESPECIAL