norma nº 694/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
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EXERCÍCIO
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LEI Nº 694/96
PUBLICAÇÃO EM
2 OMAR 1996
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
no exercício de
providências.
A Câmara Municipal de Ronfinór
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executi
a conceder aos contribuintes deste Município, desconto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, no limiar deste e
Art. 20 - O desconto a que se r
obedecerá uma escala de pagamento no seguinte critério;
1 - 50% (Cinquenta por cento) até 30 de abril:
II- 40% (Quarenta por cento) até 30 de maio;
111-30% (Trinta por cento) até 30 de junho:
IV -20% (Vinte por cento) até 30 de julho:
V - 10% (Dez por cento) até 30 de agosto.
Art. 30 - Esta Lei entra em
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfir
março de 1996.
MOZAR ES PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
AMADO DANTEL FERNARDES DA/ SILV/
Autoriza pagamento do IPTU com desconto
1996 e dá outras
olis de Minas aprova e
o Municipal. autorizado
no pagamento do Imposto
cercício de 1996.
bfere O artigo anterior.
vigor na data de sua
ópolis de Minas, 20 de
CHEFE DO DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO
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