norma nº 696/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA (1492 -
ESTADO DEMINAS GERAIS em
LEI Nº 690/96
PUBLICAÇÃO EM
adiciona ao Artigo nº 77. da Lei Municipal
no 452/92, (de 10 de junho de 1992, que
dispõe sobre a concessão de Férias Prêmio e
dá outras providências.
0 3 ABR 1996
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
art. 10 - Fica adicionado ao Artigo nº 77 da Lei
Municipal nº 452/92, a concessão de 90 (noventa) dias de Férias Prêmio a cada
05 (cinco) anos de efetivo exercício. o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 77 - Após cada período de 05 (cinco) ou TO
(dez) anos de efetivo exercício no serviço público. conceder-se-á ao servidor
03 (tres) ou 06 (seis) meses de Férias Prêmio. respecLivamente. a critério do
servidor, admitida a sua conversão em espécie. a critério da administração. ou
para efeito de aposentadoria a contagem em dobro das não gozadas.
Art. 20 - Jista lei entra em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas. 09
de abril de 1996.
PREFEITO/MUNICIPAL
JOSÉ HENRIQUE BRANDÃO
SSESSOR ESPECIAL