norma nº 698/1996

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
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LEI Nº 698/96
PUBLICAÇÃO EM
Autoriza ao Executivo Municipal de
Bonfinópolis de Minas, a fazer doação de um
terreno urbano para a Associação dos
Servidores Municipais de Bonfinópolis de
Minas - MG - ASSEMB.
03 ABR 1996
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na câmara Municipal
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal de
Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, autorizado a doar à Associação
dos Servidores Municipais de Bonfinópolis de Minas + ASSEMB, uma área de
8.000,96 (oito mil ponto noventa e seis metros quadrados), nesta cidade com a
seguinte localização: Frente para a rua Belo Horizonte 28,10 metros; Fundo
para um terreno da Prefeitura Municipal 51,00 metros; lateral direita para a
Rua Severiano Marra 202,30 metros e lateral esquerda para a propriedade do Sr.
Arcedino Pedro Lourenço 202,30 metros.
Art. 20 - Fica ainda o| executivo Municipal
autorizado a fazer tudo o que for necessário para a fiel execução desta lei.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 03
de abril de 1996.
MOZAR PEREI
PREFEITO MUNICIPAL
JO IQUE BRANDÃO
SSESSOR ESPECIAL