norma nº 699/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA B15 -
19
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
PUBLICAÇÃO EM
07 MAI 1996
Preteitura Mun.cipal
de Bontinopolis
LEI NO 699/96
Altera a redação do Artigo 10 da Lei Municipal NO
694/96 de 20 de Março de 1996.
O Povo de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica alterado a redação do Artigo 19 da Lei
Municipal NO 694, de 20 de Março de 1996, que passa a ser o seguinte:
"art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aos contribuintes municipais, desconto no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU., inscrito na dívida ativa até a data de
aprovação desta Lei e do imposto relativo ao exercício de 1996".
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 07 de
maio de 1996.
A
MOZAR PEREIRA
Prefeito Municipal
/|
Ú TI
Jos) IQ RANDÃO
A$sessor Especial