| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1996 |
| Date | 1996-05-14 |
| Ementa | ABRE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DE 01 PRÉDIO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 262 |
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em emne emeeenemeng PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA 016 a ESTADO DEMINAS GERAIS mem 4 LEI Nº 700/96 PUBLICAÇÃO EM 14 MAI 1996 Prefeitura Municipal de Bonfinopolis Abre Crédito Especial no orçamento vigente para construção de 01 prédio público e dá outras providências A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) utilizando a dotação orçamentária 020410580251,018 para a construção de um prédio público com localização na Rua São José, nesta cidade, ficando igualmente autorizado a anulação parcial de igual importância na dotação 020410600212.011 do orçamento vigente. Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 14 de maio de 1996. MOZAR PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL JOS) ad Mo SSESSOR ESPECIAL EN