norma nº 784/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
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ESTADO DEMINAS GERAIS 00
LEI Nº.784/2000
Estabelece a Proteção do Patrimônio Cultural do Município
de Bonfinópolis de Minas, Atendendo ao disposto do Artigo 216 da Constituição F. ederal,
“Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de
Bonfinópolis de Minas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas. Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no Artigo 69,
Inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em
seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Ficam sob a proteção especial do Poder Público
Municipal os bens culturais de propriedade pública ou particular existentes no município
que, dotados de valor estético, ético, filosófico ou científico, justifiquem o interesse público
em sua preservação;
Artigo 2º. — Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Bonfinópolis de Minas, órgão
de assessoria à Prefeitura Municipal, com atribuições específicas de zelar pela preservação
do Patrimônio Cultural do Município.
Artigo 3º. — A Prefeitura Municipal terá Livro de Tombo para
inscrição dos bens a que se refere o Artigo 1º, cujo tombamento será aprovado pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e homologado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - O tombamento em esfera municipal dos
bens compreendidos no Artigo só poderá ser cancelado por unanimidade do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, desde que haja relevante interesse público.
Artigo 4º. — Os bens tombadas não poderão ser destruídas,
demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia e expressa autorização especial do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de
multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da obra.
Artigo 5º. - Sem prévia autorização do Conselho Municipal
do Patrimônio Cultural, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer edificação
que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena
de ser mandada destruir a obra irregular ou retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 6º. — As penas previstas nos Artigos 4º e 5º serão
aplicadas pela Prefeitura Municipal, sem prejuízo da ação penal correspondente.
Artigo 7º. - Os bens compreendidos na proteção da presente
Lei ficam isentos de Imposto Predial e Temitorial Urbano, enquanto o proprietário zelar por
sua conservação.
Parágrafo Único - O benefício da isenção será renovado
anualmente. Mediante requerimento do interessado.
Artigo 8º. — A alienação onerosa de bens tombados, na forma
desta Lei, fica sujeita ao direito de preferência a ser exercido pela Prefeitura Municipal. na
conformidade das disposições específicas do Decreto Lei Federal nº. 25. de 30 de
Novembro de 1937, sobre o mesmo direito.
Artigo 9º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 15 de abril de 2000
EUSTÁQUIO P DA CRUZ
Prefeit icipal