| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 702 / 1996 |
| Date | 1996-05-28 |
| Ementa | FIXA O NÚMERO DE VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOM BOSCO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO BONFINÓPOLIS DE MINAS (Bo 19 ESTADO DE MINAS GERAIS na LEI Nº 702/06 28 MAI 998 Prefeitura Municipal de Bontinopelis Fixa o número de Vereadores da Câmara Municipal de Dom Bosco, Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas no uso de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 10 + Fica fixado em 09 (nove), o número de Vereadores do novo Município de Dom Bosco - MG. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas. 28 de maio de 1996. J lts MOZAR BORGES PEREIRA PREFEITO MUNICIPAL SSESSOR ESPECTAL