norma nº 783/1999

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EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
19
PUBLICAÇÃO EM LEINº. 783/99
27271999 “Estima a Receita é Fixa a Despesa do Município
Prefeitura Municipal para o Exercício de 2.000”
de Bentinopolis |
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal, combinado com o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, faz saber que a Câmara Municipal decreta é ele, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. - O Orçamento do Município de Bonfinópolis de
Minas-MG, estima a Receita para o exercício de 2.000 em R$5.200.000,0cinco milhões e duzentos mil
reais reais), que será realizada mediante o seguinte desdobramento:
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES o
1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA.......... eee R$409.900,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL. R$11.000,00 |
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTE R$3.919.100,00 |
1900.00.00 [OUTRAS RECEITAS CORRENTE: -. ||| R$130.000,00 | R$4.470.000,00
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00) ALIENAÇÕES DE BENS.......... 'R$30.000,00
2400.0000 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL. |. 7 R$700.000,00 I
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMA PARA O EXERCÍCIO DE 2000 — 11" > | R$5.200.000,00
Art. 2º. - A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, para o exercício de 2.000, fixada em R$5.200.000,00(cinco milhões e duzentos mil reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes
integrante desta Lei, mediante as seguintes funções de Governo e Unidades Orçamentárias:
I- DESPESAS PORORGÃOS
01.00 AMARA M [UI
01.01 GABINETE DA CÂMARA... cessar [| R$320.000,00 320,000,00
02.00 [UNICIPAL
j GABINETE DO PREFEITO... R$277850,00] =
[02.02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO R$309.000,00
0203 DEPARTAMENTO DA FAZENDA....... R$66.300,00 |
02.04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICO! R$1354990,00 | o
02.05 DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS...... R$162.100,00 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. R$196.520,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO R$99.000,00 | R$2.465.760,00
SAÚDE E AÇÃO
AÇÃO SOCIAL GERAL E R$167.160,00 E
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE. R$723.720,00 | 880,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO...
R$1.023.690,00 |.
ENSINO INFANTIL
R$46.670,00)
04.02
DESENV.ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZ. MAGISTÉR
R$453.000,00 | R$1.523.360,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2:
=> | R$5.200.000,00
I E
01 R$320.000,00
03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. R$679.150,00 |
04 AGRICULTURA. R$196.520,00 E
05 COMUNICAÇÕES R$5.000,00
06 DEFESA NACIONAL R$11.000,00
07 DESENVOLVIMENTO REGIONAL. R$26.000,00 | | 1
08 EDUCAÇÃO E CULTURA... R$1.685.460,00 =
09 ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$130.000,00 | —
10 HABITAÇÃO E URBANISMO. R$281.190,00
13 SAUDE E SANEAMENTO..... R$972.720,00
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCI R$182160,00)
16 | TRANSPORTE... = R$710.800,00 | R$5,200,
I DESPESAS CATEGO! ECONÔMICA
3.0.0.0 DESPESAS CORRENTE: R$3.649.770,00
[4000 DESPESAS DE CAPITAL R$1.550.230,00 | R$5.200.000,00
A — | RSRS S POR ELEMENTOS
3.110 PESSOAL... aeee R$1.110.600,00]
3.120 MATERIAL DE CONSUMO... R$531.000,00 |
3.1.3.0 SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS R$950.500,00
3.1.9.0 DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO...... R$12.000,00
3210 | TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAI R$320.000,00 | 1]
3220 [ TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAI R$505.770,00
3230 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVAD) R$80.900,00
3250 TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS...... R$103.000,00 E
32.60 | ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA. R$5.000,00 | —
3280 CONTRIB.FORMAÇÃO PATR.SERVIDOR PÚBLICO. R$30.000,00
329.0 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES. R$1.000,00 |
41.10 OBRAS E INSTALAÇÕES........... mer R$1.210.190,00
4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$246.040,00
419.0 DIVERSOS INVESTIMENTOS, R$1.000,00 —
4210 AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS R$13.000,00
4350 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$80.000,00 | R$5.200.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 20WLD R$5.200.000,00
Art. 3º. - Integram e acompanham a presente Lei, os anexos
de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
190
Ar. 4º. - Ficam |os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até o limite de 20%(vinte por
cento) do crédito orçamentário autorizado, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de
17.03.64.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deverá comunicar a
Câmara, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, contados da publicação do respectivo decreto, a abertura de
crédito suplementar, acompanhada de exposição de motivos circunstanciados que o justifique e indiquem as
consequências do cancelamento de dotações propostas sobre à execução dos projetos ou atividades
correspondentes.
dezembro de 1999.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2.000.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 27 de
EUSTÁQUIO P
Prefeito Múpicipal
JOSE DILSON GONÇÃ S DOS SANTOS
Diretor do Departamento da Fazenda