norma nº 703/1996

EXERCICIO 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA 019
ESTADO DE MINAS GERAIS EO
PUBLICAÇÃO EM
LEI NO 703/96
1 9 JUN 1996
Prefeitura Muncipal
a Autoriza aumento de vencimentos do
Funcionalismo Público Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder um aumento salarial ao Funcionalismo Público Municipal
ao índice de 20%(vinte por cento) dos atuais vencimentos para toda a categoria
de servidores, a partir do mês de Junho do corrente ano.
Art. 20 - Para atender ao disposto no artigo anterior,
serão utilizados recursos financeiros de dotações do orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 19 de
Junho de 1996.
Al
MOZAR PEREIRA
Prefeitlo Municipal