norma nº 704/1996

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EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
FOLHA 229 a =
LEI NO 704/96
Dispõe sobre reconhecimento | da Associação Comunitária
do Bairro Brasilinha.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica reconhecida a Associação Comunitária do
Bairro Brasilinha, como Entidade de Utilidade Pública.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 19 de
junho de 1996.
MOZAR S PEREIRA
Prefeito Municipal