norma nº 780/1999

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
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LEI Nº.780/99
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no
Uso da atribuição que lhe confere o Artigo 69, III, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome,
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Passa a denominar-se “Rua Araguaia” a atual Rua Januário Luiz
[” Santos, situada no Bairro Brasilinha, no perímetro urbana da sede do Município.
Artigo 2º. — Incumbe ao Poder Público, no prazo de 60(sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, as medidas administrativas necessárias à substituição de placas de
identificação, se for o caso, e a comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente
para o fim previsto no Artigo 167, IL, “13”, da Lei Federal 6.015, de 31.12.1973.
Artigo 3º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 10 de Dezembro de 1999.
”
EUSTÁQUIO) A CRUZ
Prefei cipal