norma nº 779/1999

SN
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS o
TN
LEINº. 779/99
Subvenções, Auxílios
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, II, da
Câmara Municipal aprovou, « ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
base nas consignações orçamentárias do Município para o E.
“Autoriza a conti de
Contrib
Financeiros,
providências”.
O Prefeito Municipal de
ições Correntes e dá outras
onfinópolis de Minas, Estado de Mimas
i Orgânica do Município, faz saber que a
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, com
ercício de 2.000 c respectivos créditos
adicionais autorizados, subvenções, auxílios financeiros e contribuições correntes, observada a seguinte
distribuição:
FUNÇÃO: 06
PROGRAMA: 30
SUB-PROGRAMA: 174
FUNÇÃO: 06
PROGRAMA: 30
SUB-PROGRAMA: 177
FUNÇÃO: 07
PROGRAMA: 39
SUB-PROGRAMA: 473
FUNÇÃO: 07
PROGRAMA: 39
SUB-PROGRAMA: 473
FUNÇÃO: 05
PROGRAMA: 21
SUB-PROGRAMA: 127
FUNÇÃO: 04
PROGRAMA: 15
SUB-PROGRAMA: 087
FUNÇÃO: 04
PROGRAMA: 18
SUB-PROGRAMA: 111
Descrição
VALOR
(R$)
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
Policiamento Civil
Polícia Civil
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA P!
SEGURANÇA PÚBLICA
Policiamento Militar
Polícia Militar
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESENVOLVIMENTO DE MICROREGI
Associativismo e Sindicalismo
AMNOR-Assoc.dos Municípios da Micro Região do Noroeste de MG
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DESENVOLVIMENTO DE MICROREGI
Associativismo e Sindicalismo
AMAB-Assoc.dos Municípios Adjacentes de Brasília
COMUNICAÇÕES
COMUNICAÇÕES POSTAIS
Serviços Postais Convencionais
EBCT-Empresa Brasileira de Correios e Tel
AGRICULTURA
PRODUÇÃO ANIMAL
Defesa Sanitária Animal
IMA-Instituto Mineiro de Agropecuária
AGRICULTURA
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL
Extensão Rural
EMATER-Empresa de Assistência e Extensão Rural
3.000,00
BLICA
8.000,00
DES
14.000,00
DES
12.000,00
legrafos 2.000,00
2.000,00
35.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE (ixcisfoi oo,
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNÇÃO: 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
PROGRAMA: 81 ASSISTÊNCIA
SUB-PROGRAMA: 486 Assistência Social Geral
ASSEMB-Assoc.dos Servidores Municipais de Bonfinópolis 1.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bonfinópolis de Minas 1.000,00
Associação Atlética Noroeste 7.000,00
Associação de Senhoras de Rotarianos de Bonfinópolis de Minas 16.500,00
S.S.V.P - Sociedade São Vicente de Paulo de Bonfinópolis 3.600,00
APAE - Assoc. de Pais e Amigos de Excepcionais de Bonfinópolis 16.800,00
Assoc. Comunitária dos Moradores do Bairro Brasilinha 1.000,00
Loja Maçonica Nova Luz Bonfinopolitana 1.000,00
Centro Assistencial Bonfinopolitano 1.000,00
Pastoral da Criança 1.000,00
Rotary Club de Bonfinópolis de Minas 1.000,00
APEPROCAL-Assoc.dos Peq. Produtores da Comunidade Caldeirão 1.000,00
APEPROCOL-Assoc.dos Peq.Produtores da Comunidade de Lagoa 1.000,00
APEPROFAL-Assoc.dos Pequenos Produtores da Fazenda Lages 1.000,00
Assoc. dos Pequenos Produtores da Comunidade Vereda da Lagoa 1.000,00
Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Assa-Peixe 1.000,00
APEPROCOI-Assoc.dos Pequenos Produtores da Comunidade Imbé 1.000,00
ASMAR-Assoc.dos Prod. e Trabalhadores Rurais de Santa Maria e
Região 1.000,00
APEPROLB-Assoc.dos Peq.Prod. da Comunidade de Lajinha do Boi 1.000,00
APPG-Assoc. dos Peq.Produtores da Comunidade Gravista 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Riacho da Calda 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Riacho das Pedras 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Saco da Roça 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de São Pedro 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Santo André 1.000,00
Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Canabrava 1.000,00
Sindicato dos Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas 15.000,00
FUNÇÃO: 13 SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA: 75 SAÚDE
SUB-PROGRAMA: 428 Assistência Médica Sanitária
CISNOR-Consórcio Intermunicipal de Saúde 20.000,00
FUNÇÃO: 13 SAÚDE E SANEAMENTO
PROGRAMA: 75 SAUDE
SUB-PROGRAMA: 431 Produto Profilático e Terapeutico
Plano de Assistência a Farmácia Básica 6.000,00
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS-----....... R$182.900,00
Art. 2º. - Fundamentalmente, e nos limites das possibilidades do
Município, a concessão e auxílios visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica,
hospitalar, esportiva, recreativa e educacional.
Art. 3º. - As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais
só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades, apresentação do plano de
aplicação de recursos € assinatura de convênio.
EXERCÍCIO
Parágrafo Único: Os critérios e prazos para prestação de contas serão
estabelecidos nos respectivos convênios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Art. 4º - O Poder Executivo regulará a liberação dos recursos
orçamentários destinados a concessão de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios financeiros
mediante decreto, atendido o disposto no artigo 16 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. - É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio funeral,
auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio medicamentos a
indigentes e desvalidos, dentro das possibilidades financeiros e até o limite das dotações orçamentarias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.000
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 06 de dezembro de
1999.