norma nº 778/1999

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
LEI Nº. 778/99
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 69, inciso HI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do Orçamento
Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$327.500,00(trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), como segue:
o
CÓDIGO DA [ ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS FICuA VALOR DO
DESPESA | "| créDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
Lo "| GABINETE DO PREFEITO
0307020.2002 | Administração do Gabinete
3111 Pessoal Civil 003 R$ 6.000,00
3.113 Obrigações Patronais 004 R$ 1.000,00
[3132 | | Outros Serviços e Encargos [1007 | R$ 4.000,00 |
[7 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.009 | Manutenção do Departamento de Administração
[ 3132 “Outros Serviços e Encargos 2 | R$ 10.000,00
3280 Contribuição P/Formação do Patrim.Sery Público | 024 |. R$ 2.000,00]
15.82.495.2010 Manutenção de Inativos e Pensionistas
325.1 Instivos [os T ES 00600 |
E v —[ DEPARTAMENTO DA FAZENDA
TT 0308021201 | Manutenção do Departamento da Fazenda
3113 | Obrigações Patronais [63 R$ 2.000,00 |
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.51.268.1008 | | Expansão da Rede de Energia Elétrica na Zona Rural
41.10 Obras e Instalações [.039 | R$ 125.000,00
10.60.0212012 | Manutenção dos Serviços Públicos
3111 Pessoal Civil Toa R$ 17.000,00
3113 | Obrigações Patronais [[02 | R$ 1.000,00 |
L 13.76.447.1011 | | Extensão Rede de Água no Município
Jaiio Obras e Instalações [os R$ 5.000,00
16.88.021.2013 Menutenção da Infra-Estrutura Rodoviária Municipal
[3113 | Obrigações Patronais [65 | R$ 3.500,00 |
3.1.2.0 Material de Consumo [..057 R$ 15.000,00
16.88.534.1017 | | Construção de Pontes e Mata-Burros . 7]
41.10 | Obresé Instalações KO R$ 22000,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
19 )
[03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
o ADMINISTRAÇÃO SOCIAL GERAL
1581,4862023 | | Manutenção dos Serviços de Assist, Social
3.1.2.0 Material de Consumo [IM R$ 4.000,00
2 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
E 13.75.428.2027 | Manutenção das Atividades de Sade
3.1.1.1 Pessoal Civil 129 R$ 4.000,00
o 3.113 Obrigações Patronais | 130 R$ 5.000,00
04 [| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
o1 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO 1
08.07021.2032 | Administração do DEMEC
31.11 Pessoal Civil Ts R$ 10.000,00
. 3113 Obrigações Patronais | + R$ 2.000,00
08.42.188.2036 | Transferências ao FUNDEF
3222 Transferências a Estados e ao Distrito Federal 158 R$ 10.000,00
08.42.188.2037 Manutenção Ensino Fundamental — Recursos Próprios
3.1.2.0 Material de Consumo 161 R$ 15.000,00
08.47239.2040 | Transporte Escolar - Recursos Próprios
E 3.120 — | Material de Consumo ] 168 R$ 8.000,00
3.132 Outros Serviços e Encargos 169 R$ 4.000,00
02 CO ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.188.2044 | Manutenção do Pessoal Docente do Ensino Fundamental
31.11 Pessoal Civil 177 R$ 24.000,00)
3.1.1.3 Obrigações Patronais | 178 | R$ 10.000,00
08.42.188.2.045 | | Memutenção do Pessoal Administrativo do Ensino Fundamental
3111 | Pessoal Civil 180 | R$ 10.000,00
3113 Obrigações Patronais | 181 R$ 2.000,00)
TOTAL DOS CRÉDITOS. > R$327.500,00
anulações de dotações constantes do Orçamento Vigente,
da Lei Federal 4.320/64, no valor de valor de R$327.500,
TN
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos resultantes de
como segue:
CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS PICA VALOR DO
[| DESPESA ' CRÉDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03.07.020.1.001 Aquisição de Veiculos e Equipamentos
Jaizo Equipamentos e Material Permanente 1.02 T R$ 25.373,50
06.30.177.2006 Convênio p/Auxílio Financeiro a Polícia Militar
Lo 32.22 Transferências a Estados e ao DF 013 R$ 5.000,00 |
07.39.473.2007 Transferência a AMNOR-MG
3.224 Transferências a Instituições Multigovermamental 014 R$ 11.000,00
07.39.473.2008 | Transferência a AMAB =
3.224 Transferências a Insituições Multigovemmamental | 015 | R$ 2.000,00
nos termos do inciso II, parágrafo 1º, artigo 43
trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais),
[E [XT [22A
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
03.07.021.1002 Melhoramento da Infra-Estrutura Operacional
[3.132 Outros Serviços e Encargos 016 R$ 500,00
03.07.021.2009 | Manutenção do Departamento de Administração
Material de Consumo 020 R$ 6.000,00
32.53 Salário-Família 23 R$640,60
[[ 1582.495.2010 | Manutenção de Instivos e Pensionistas
! — 3253 Salário-Família 027 R$ 490,00
, 03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
03.08.021.2011 Manutenção do Departamento da Fazenda
É 3111 | PessoalCivil Ts R$ 12.000,00
Ê na 32.53 Salário-Família CE R$ 491,00)
: 4 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
i 09.51.268.1007 | Extensão da Rede Energia na Zona Urbana
[4110 Obras e Instalações 038 |
10.58.323.1009 Const/Melhoramento de Praças e Jardins
o 4110 Obras é Instalações
10.60.021.2012 | Manutenção dos Serviços Públicos
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais
41.10 Obras é Instalações
42.10 Aquisição de Imóveis
13.76.449.1013 | | Extensão da Rede de Esgoto no Município
Jaiio | Obrase Instalações 053 R$ 1.724,63 |
16.88.0212013 | Manutenção da Infra-Estrutura Rodoviária
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 058 R$ 4.000,00
Lo Outros Serviços e Encargos [1.059 R$ 20.000,00
os DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS
Obras o Instalações 085 | | R$ 11.103,24
Pessoal Civil 086 R$ 1.000,00)
Obrigações Patronais 087 R$ 500,00
Material de Consumo 0ss R$ 2.500,00
Outros Serviços e Encargos 090 R$ 3.000,00 |
Salário-Família 091 R$ 500,00
Construção Melhoramento de Quadras e Campos de Futebol |
08.48.247.2016 Apoio para Eventos Culturais
3.1.2.0 Material de Consumo 095 R$ 4.000,00
3.132 Outros Serviços e Encargos 096 R$ 1.975,00 |
1
06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
04.14.078.1022 Preparação de Terras p/Produtores Rurais
[3120 | Materi
Material de Consumo 098 R$ 1.000,00
Outros Serviços e Encargos 099 R$ 5.392,00
Transferências a Estados e so DF 100 | R$ 2.000,00
04.18.021.2018 | Marutenção do Dep. Agric. Pecuária
3.1.1.1 | Pessoal Civil 102 | R$ 7.200,00
3.1.1.3 | Obrigações Patronais 103 R$ 1.000,00
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
19
313.1 | Remuneração de Serviços Pessoais ||| 105 RS 1.965,00
3.132 Outros Serviços e Encargos 106 R$ 4.000,00
3.253 Salário-Família 107 R$ 300,00
04.18.111.2019 ||| Anxilio Financeiro à EMATER-MG
"3222 || Transferências a Estados e so DF 108 R$ 5.000,00
07 || ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212020 | | Despesas de Exercícios Anteriores
[4.192 ||| Despesas de Exercícios Anteriores 112 R$ 100,00
03.07021.2021 | | Sentenças Judiciais
3191 Sentenças Judiciais n3 R$ 10.000,00
03.08033.2022 | | Amortização de Encargos e Parcelamento de Dívidas ”
3.2.6.5 Juros de Outras Dívidas 115 R$ 1.000,00 |
03 | DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
o ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
10.57316.1025 | | Melhoramento de Moradias Popular
4110 Obras é Instalações 7 R$ 5.000,00
15.81 486.2023 | | Fundo de Assistência Social
3231 Subvenções Sociais nº | R$ 10.000,00
15.81.486.2024 Distribuição de Materiais de Construções p/População Carente 1
3132 Outros Serviços e Encargos 2 | R$ 2.000,00
15.81.486.2026 | | Manutenção dos Serviços de Assistência Social
3253 Salário-Família 126 | R$ 497,00
[102 "| ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
13.75.428.2027 | | Mamutenção das Atividades da Saúde ||
3221 Transferências a União 134 R$ 110,00
325.5 Assistência Médica Hospitalar 136 R$ 3.000,00
13.75.428.2.030 Auxílio p/Tratamento Fora do Domicílio
3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas 139 R$ 5.000,00
04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
o! | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
08.41.185.1.027 | | Const/Ampl/Reforma de Creches
4.1.1.0 Obras e Instalações 148 R$ 6.640,00
08.41.185.2033 ||| Manutenção das Atividades da Creche
3.1.2.0 Material de Consumo 151 R$ 4.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 152 | R$650,00 |
08.41190.2034 | | Manut. Das Atividades do Pré-Escolar
3111 ||| Pessoal Civil 153 R$ 5.000,00
[|| [0842,025.1029 | | Const AmplReforma de Unidades de Ensino
— J4tio ||| Obrare instalações 14 To R$ 821,00 |
08.42.188.1031 Aquisição de Veículos e Equipamentos
[4120 || Equipamentos e Metorial Permanente | ||| Lis R$ 20.330,00
[| (0842021207 Il Manut.do Ensino Fundamental-Rec.Próprios
Pessoal Civil 1 R$ 5.776,00
Obrigações Patronais R$ 1.500,00
| Outros Serviços e Encargos | |||) [| 162 1 R$ 5.000,00
| Salário-Família R$ 700,00
I Equipamentos e Msterial Permanente || || — R$5.000,00)
08.42.217.2038 | | Formação/Capacitação de Recursos Humimos 1
3.120 Material de Consumo 165 R$ 1.000,00
é
|
I
f
erre
x PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
08.47.235.2039 Anxílio Financeiro a Estudantes
Apoio Financeiro a Estudantes 167 R$ 2.000,00)
08.47.427.2041 Merenda Escolar - Recursos de Convênios
= [3120 | Materisi do Consumo 170 R$ 10.000,00
08.47.427.2042 | Merenda Escolar - Recursos de Próprio
3.120 Material de Consumo 171 R$ 3.000,00
08.82495.2043 | | Inativos e Pensionistas da Educação
3.2.5.1 Inativos 172 R$ 2.000,00
3.2.5.2 Pensionistas 173 R$ 2.000,00
32.53 Salário-Família t 174 R$ 458,00
oz DESENV.ENSINO FUNDAMENTAL VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
08.42.188.1032 | AmplRede Física e Aquisição de Equipamentos
Jáiio | Obrase Instalações [is R$ 17.240,00
08.42.188.2045 | | Manut. Do Pessoal Administrativo do Ens.Fund.
3253. no Rm R$ 235,00
08.42.188.2.046 | Manutenção do Ensino Fundamental Po
[3131 Remuneração de Serviços Pessosis 184 R$ 1.000,00 |
3.132 Outros Serviços e Encargos 185 R$ 9.908,83
08.42.239.2047 | | Manutenção do Transporte Escolar
3.1.2.0 Material de Consumo 186 R$ 11.716,00
3132 Outros Serviços e Encargos 1,187 R$ 15.577.20
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 327.500,00
Art. 3º,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 16 de Novembro de 1999.
JOSÉ DILSON GONÇAÍ
Diretor do Departamento da Fazenda