norma nº 774/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 774/99
EXERCÍCIO
19
“Autoriza o Poder Exectiivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no
providências”.
çamento Vigente, e dá outras
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis dc Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo
69, II, da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Penas Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no valor de R
reais), destinado a ocorrer as despesas provenientes da adesão
Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais, na seguinte rubrica:
03 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
03.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
13 - Saúde e Saneamento
13.75 - Saúde
13.75.431 - Produtos Profiláticos e Terapêuticos
2.208,00(dois mil, duzentos e oito
ao Plano Estadual de Assistência
13.75.431.2048 - Manutenção do Plano de Assistência Farmacêutica Básica
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.2.4 - Transferências a Instituições Multigovernamentais - Ficha
188 o R$2.208,00
Art. 2º - Para a execução desta Lei é o Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos proveniente de anulação parcial
da seguinte dotação orçamentária
03.02.13.75.428.2029 - 3132 - ficha 138, no valor de R$2.208,00(dois mil, duzentos e oito reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas, 13 de setembro de 1999.
EUSTÁQUIO PE
D.
Prefeito à