norma nº 705/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE Disnisieio,
BONFINOÓPOLIS DE MINAS
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ESTADO DEMINAS GERAIS —
PUBLICAÇÃO EM
LEI Nº 705/96
JUL 1996
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Autoriza repasse de recursos financeiros ao Sindicato
dos Produtores Rurais do Município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar um repasse de recursos financeiros ao Sindicato dos
Produtores Rurais deste Município no valor de R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL
REAIS) a título de contribuição para a realização da VI Festa de Exposição
Agropecuária.
Art. 20 - Para atender ao disposto no artigo anterior,
fica o Executivo Municipal igualmente) autorizado a utilizar recursos
financeiros da classificação orçamentária:| 0205. 15814862.014 - Assistência a
Pessoa e Entidades, 3.2.3.1 - Subvenções Sociais, podendo para isso, se
necessário, abrir o devido Crédito Adicional Suplementar.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, O4 de
Julho de 1996.
Prefeito Municipal