norma nº 773/1999

ÍCIO
x PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERC
G ; BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
LEI Nº.773/99
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE
UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNI-
DADE DE LAJINHA DO BOI.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de
Minas, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. — Fica reconhecida como Entidade
de Utilidade Pública a Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade de
Lajinha do Boi - APEPROLB.
Artigo 2º. — Esta Lei entra em vigor na data
der sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 13 de Setembro de 1999.
EUSTÁQUIO P A DA CRUZ
Prefeito Municipal