norma nº 706/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
[PR]
DO
v
19
EXERCÍCIO
PUBLICAÇÃO EM
LEI NO 706/96
04 JJ 1996
Prefestua “cipal
de Boniincpolis
Autoriza a assinar (Convênio com o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário de Natalândia e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Convênio com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de
Natalândia, com o objetivo da cessão de um funcionário do Quadro de Pessoal
desta municipalidade no cargo de motorista, para trabalhar na Ambulância de
Propriedade do Conselho acima mencionado, a partir da data de publicação desta
Lei até 31 de dezembro do corrente ano.
Art. 20 - Para atender ao disposto no artigo
anterior, serão utilizados recursos financeiros de dotações do
orçamento vigente.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 04 de
Julho de 1996.
Prefeito Municipal
J
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