norma nº 769/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
2 4 MAII999
'Prefortura Municipal
de Bonfinopolis
DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Bonfinopolis de Minas,
Estado do Minas, no uso da sua atribuição que Me conte o “it 69, II, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta € ele, em seu nome, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. — É Convalidado o Ato Administrativo de
que trata a Portaria nº. 001/99, que resultou na isição, pela Câmara Municipal de
Bonfinópolis de Minas/MG, de um imóvel situado à Rua Dom Elizeu, nº. 51, de
propriedade do Senhor Ananias Ferreira de Araújo, sem prévia autorização Legislativa.
Art. 2º. - O Ato de que trata o Artigo anterior
consistiu na aquisição do mencionado imóvel, por sem autorização Legislativa c
prévia avaliação, exigidos nos termos do Artigo 105 da Lei Orgânica doMunicípio de
Bonfinópolis de Minas, no valor total de R$36. O0(Trinta e Seis Mil e Seissentos
Reais), integralmente pagos em 11 parcelas mensais € consecutivas.
Art. 3º. - A Convalidação de que trata esta Lei tem
por objetivo suprir os vícios de forma decorrentes do Ato a que se refere o Artigo 1º €
resguardar os efeitos Jurídicos por ele produzidos.
Art. 4º, — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º, — Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
24 de Maio de 1999.
EUSTÁQUI DA CRUZ
Prefeito Munici