norma nº 707/1996

orem
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
LEI NO 707/96
6 2 Aço 1996
Prefeitura Muaicinai
- de Bonfinopolis
Autoriza ao Executivo Municipal
Minas , fazer doação de um terren
O Povo do Município de Bonfinópolis
de Bonfinópolis de
urbano e um Prédio
Público nele localizado ao Estado de Minas Gerais.
de Minas, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, autorizado
meio metros quadrados) e o Prédio Público nele localizado
José, nº 651, com a finalidade de instalação da Comarca de!
fazer tudo o que for necessário para o fiel execução desta
Art. 39 - Esta Lei entra em vig
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópol
agosto de 1996.
MOZAR PEREIRA
Prefeito Municipal
Assessor Especial
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de
a doar ao Estado de
Minas Gerais, um terreno com área de 725,5 m2 (setecentos e vinte e cinco e
situados à rua São
sta cidade.
Art. 20 - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a
lei.
or na data de sua
is de Minas, 02 de