| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1996 |
| Date | 1996-09-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A REVOGAÇAÕ DA LEI Nº 673/95 |
| native_id | 286 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE [Bicifo vio, BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA 020 19 ESTADO DEMINAS GERAIS PUBLICAÇÃO EM LEI NO 709/96 | Prefeitura Municipal | de Bonlinopolis | | 0 9 SET 1996 | i Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 673/95 A câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, no uso de suas atribuições, aprova a seguinte Lei: Art. 10 - Fica revogada a Lei nº 673/95, que Reconhece a Associação do Assentamento da Vereda do Meio - APEPROVEM - como Entidade de Utilidade Pública. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 09 de setembro de 1996. PA A sp MOZAR GES PEREIRA PrefeitO Municipal