norma nº 768/1998

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
FOLHA
19
PUBLICAÇÃO EM LEINº. 768/98
2327.1998
Preteitura Municipal
de Bonfinopolis
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município |
para o Exercício de 1999” |
|
l
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de |
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em atendimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal, combinado com o artigo 2º da Lei Federal 4.320/64, e em conformidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º. - O Orçamento do Município de Bonfinópolis de
Minas-MG, estima a Receita para o exercício de 1999 em R$4.500,000,00(quatro milhões e quinhentos mil
reais), que será realizada mediante o seguinte desdobramento:
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES |
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA............... eee naeeeeeeneereromeeteeotobrtetedoes R$134 000,00 [
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL, R$10.300,00 |
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTE | R$3,025.200,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES. R$60.500,00 |
2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
2200.00.00 | ALIENAÇÕES DE BENS.....
2400.0000 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITA
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMA PARA O EXERCÍCI
R$350.000,00
R$30000,00 |
R$890.000,00 | R$1.270.000,00
2.1 R$4.500.000,00 |
Art. 2º. - A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, para o exercício de 1999, fixada em R$4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais), será
ordenada em consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes
integrante desta Lei, mediante as seguintes funções de Governo e Unidades Orçamentárias:
E DESPESAS POR ORGÃOS
[0100 CÂMARA MUNICIPAL
0101. GABINETE DA CÂMARA... une ererenmmnmino
02,00 PREFEITURA MUNICIPAL
“02.01 | GABINETE DO PREFEITO R$272.700,00 |
02.02 | DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO. R$287.650,00
02.03 | DEPARTAMENTO DA FAZENDA........ R$113.500,00
02.04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. | R$1.188.700,00
"0205 DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS... R$110.000,00 A
02.06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. R$154.350,00 ” |
02:07 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO. R$113.700,00 | R$2,240.600,00
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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ESTADO DEMINAS GERAIS
| | DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOC
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL.......
] ADMINISTRAÇÃO GERAL DA AÚDE...
| DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO... LIL.
DESENV ENSINO FUNDAMENTAL E VALÓRIZ, MAGISTER |
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCIC 01 DE 1999
R$693.600,00
H- DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS Co
OL | LEGISLATIVA... E R$320.000,00
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. R$712.050,00
04 AGRICULTURA... R$154.350,00
08 [ COMUNICAÇÕES. .... .
06 À DEF NACIONAL E 8] RANÇA, PUBLICA...
07 DESEI LVIMENTO REGIONAL... .
08 EDUCAÇÃ O E CULTURA...
09 ENERGIA E RECURSOS MINERAI $100.000,00 |.
10. HABITAÇÃO E URBANISMO... R$236.900,00 |
13 SAUDE E SANEAMENTO... . R$646.800,00 | | 1
15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA. .. | R$152.300,00 |
| 16 ' TRANSPORTE R$761.800.! 00 | | R$4. 500) 000, 0. 1
FL | DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
300.0, DESPESAS CORRENTES.
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
“T DESPESAS POR ELEMENTOS
R$958.880,00 | —
R$451.350,00 |
IAL DE CONSUMO. .
SERVIÇOS DE T ERCEIROS E ENCARGOS.
DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO...
TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS
210 | TRANSFERÊNCIAS INT
220 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS.
2.30 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS.
3260. ENCARGOS DA DÍVIDA INTERh
IDOR PUBLICO.,
3280 "| CONTRIB.FORMAÇÃO PATR SE) Ena “R$25.000,00 |
3290 DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [TT R$1500,00 |
4110 OBRAS E INSTALAÇÕE R$924.000,00
4120 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... “R$252.000,00
4190 DIVERSOS INVESTIMENTOS. ” R$3.000,00 - =
4210 AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS. R$11.000,00 =
4350 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA. R$80.000,00 | R$4.500.000,00
- TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 1999 =———— | R$4.500 000,00
Art. 3º. - Integram e acompanham a presente Lei, os anexos
de que trata a Lei Federal 4.320/64 e suas alterações vigentes.
Art. 4º. - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a abrir créditos suplementares às dotações do Orçamento Vigente, até o limite de 20%(vinte por
cento) do crédito orçamentário autorizado, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, de
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Parágrafo Único: O Poder Executivo deverá comunicar à
Câmara, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, contados da publicação do respectivo decreto, a abertura de
crédito suplementar, acompanhado de exposição de motivos circunstanciados que o justifique e indique as
consequências do cancelamento de dotações propostas sobre a execução dos projetos ou atividades
correspondentes.
Art. 5º, - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de
a dezembro de 1998.
Prefeito Municipal
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