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norma nº 767/1998

Tipo Lei
Número / Ano 767 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
PUBLICAÇÃO EM LEINº. 767/98
2 30701998
'Pretertura Munivipal
de Bontfinopolis
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 53 da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
dentro do Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso 1 da Lei
Federal 4.320/64, no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), como segue:
TE
CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS | FICHA | VALOR
DESPESA Nº ||| | CRÉDITO |
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO [
03.07.021.2.008 | Administração Geral .
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | .
10.60.021.2.010 | Administração dos Serviços Públicos —
3.111 Pessoal Civil az R$ 3.000,00
04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 “| ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO ”
08.42.021.2028 | Manutenção das Atividades da Educação o
31.11 Pessoal Civil To im
TOTAL DOS CRÉDITOS E ”
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Vigente, nos termos do
inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$29.000,00(vinte e nove mil reais),
como segue:
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS nau VALOR DO |
“DESPESA | . : ÉDITO | |
02 o PREFEITURA MUNICIPAL
03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA —
03.08021.2.009 | Administração do Depto. da Fazenda
3.111 Pessoal Civil 27 00 |
06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
04.18.021.2.015 Manut. Ativ. Dep. Agric.Pecuaria
3.231 Subvenção Social EE
PR
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
EFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
ESTADO DEMINAS GERAIS
03 DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇ.
02 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
1375428102 | Ampliação/Reforma do Centro de Saúde
4.1.1.0 Obras é Instalações =
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO.
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
Aquisição de Veiculos
"Equipamentos e Material Permanente
DAS ANULAÇÕES |
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 23 de dezembro de 1998.
EUSTÁQUIO Á DA CRUZ
Prefeito Municipal

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