| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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see EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DEMINAS GERAIS PUBLICAÇÃO EM LEINº. 767/98 2 30701998 'Pretertura Munivipal de Bontfinopolis “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso 1 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$29.000,00 (vinte e nove mil reais), como segue: TE CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS | FICHA | VALOR DESPESA Nº ||| | CRÉDITO | 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO [ 03.07.021.2.008 | Administração Geral . 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 2 04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | . 10.60.021.2.010 | Administração dos Serviços Públicos — 3.111 Pessoal Civil az R$ 3.000,00 04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01 “| ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO ” 08.42.021.2028 | Manutenção das Atividades da Educação o 31.11 Pessoal Civil To im TOTAL DOS CRÉDITOS E ” Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial de dotações do Orçamento Vigente, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$29.000,00(vinte e nove mil reais), como segue: CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS nau VALOR DO | “DESPESA | . : ÉDITO | | 02 o PREFEITURA MUNICIPAL 03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA — 03.08021.2.009 | Administração do Depto. da Fazenda 3.111 Pessoal Civil 27 00 | 06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 04.18.021.2.015 Manut. Ativ. Dep. Agric.Pecuaria 3.231 Subvenção Social EE PR BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA EFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO ESTADO DEMINAS GERAIS 03 DEPARTAMENTO DE SAUDE E AÇ. 02 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE 1375428102 | Ampliação/Reforma do Centro de Saúde 4.1.1.0 Obras é Instalações = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO Aquisição de Veiculos "Equipamentos e Material Permanente DAS ANULAÇÕES | Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Bonfinópolis de Minas-MG, 23 de dezembro de 1998. EUSTÁQUIO Á DA CRUZ Prefeito Municipal