norma nº 766/1998

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
LEINº. 766/98
“Autoriza a Concessão de Subvenções. Auxílios
Financeiros, Contribuições Correntes e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de pi de Minas. Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 69, II, da Lei Otgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - É o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder. com
base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados.
subvenções, auxílios financeiros e contribuições correntes, observada à seguinte distribuição:
PROGRAMA DE TRABALHO: 03.01.15814862023 | VALOR.
NOME DA ENTIDADE ES)
1.000,00
ASSEMB-ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BONFINÓPOLIS DE M
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA NOROESTE nm
ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
S.S.V.P - SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE BONFINOPÓLIS DE MINAS
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO BRASILINHA
| LOJA MAÇONICA NOVA LUZ BONFINOPOLITANA
CENTRO ASSISTENCIAL BONFINOPOLITANO
PASTORAL DA CRIANÇA.
| ROTARY CLUB DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
APEPROCAL-ASSOC.DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDAD;
| APEPROFAL: ASSOC DOS PEQUENOS PRODUTORES DA FAZENDA LAGES
ASSOC! IAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE VEREDA DA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ASSENTAMENTO ASSA-P
APEPROCOLASSOC.DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE IMBE
ASMAR-ASSOC. DOS PROD. E TRABALHADORES RURAIS DE SANTA MARIA E REGI ÃO.
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIACHO DA GALDA |
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE RIACHO DAS PEDRAS
“CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SACO DA ROÇA
| CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO PEDRO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SANTO ANDRE
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CANABRAVAÁ
SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE BONFINOPOLIS DE MINAS,
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS- - > 1 66.300,00 |
Art. 2º. - É vedada a concessão Ê ajuda financeira a qualquer título a
empresas com fins lucrativos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ExERcÍcIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS Bo
Art. 3º, - Fundamentalmente, e/nos limites das possibilidades do
Município, a concessão e auxílios visará a prestação de serviços essertciais de assistência social, médica,
hospitalar, esportiva, recreativa e educacional.
Art. 4º. - As liberações dos recursos destinados às subvenções sociais
só poderão ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades, apresentação do plano de
aplicação de recursos e assinatura de convênio.
Parágrafo Único: Os critérios e prazos para prestação de contas serão
estabelecidos nos respectivos convênios.
Art. 5º - O Poder Executivo tegulará a liberação dos recursos
orçamentários destinados a concessão de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios financeiros
mediante decreto, atendido o disposto no artigo 16 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. - É o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio funeral,
auxílio moradia, auxílio transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio medicamentos à
indigentes e desvalidos, dentro das possibilidades financeiros e até o pl tlas dotações orçamentarias.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 04 de dezembro de
1998.
EUSTÁQUIO P DA CRUZ
Prefeito Municipal