norma nº 974/2008

LEI Nº 974, DE 27 DE JUNHO DE 2008. 
“Inclui Ação em Programa do PPA 2006/2009, 
autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá 
outras providências”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 
146, inciso I da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, 
sanciona a presente Lei. 
 Art. 1º - Fica incluído no Programa 1001 – Atendimento 
Geral à Saúde, do Plano Plurianual 2006/2009, a ação conforme detalhamento que 
segue: 
PROGRAMA: 1001 – Atendimento Geral à Saúde 
FUNÇÃO: 10 – Saúde 
Sub-Função: 301 – Atenção Básica 
AÇÃO: Construção e Estruturação de Farmácia Básica 
Fonte: Tesouro Estadual / Municipal 
Natureza da Despesa/Elemento Metas/Percentual 
Despesa de Capital 
4.4.90.51.02/4.4.90.52.02 
2006 2007 2008 2009 
0 0 100% 0 
 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado: 
02.05.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.1001.1067 – Construção e Estruturação de Farmácia Básica 
4.4.90.51.02 – Obras e Instalações Domínio Patrimonial ........R$ 65.000,00 
4.4.90.52.02 – Equipamentos e Materiais Permanente............R$ 40.000,00 
 ========== 
TOTAL DOS CRÉDITOS ------------------------------------------------R$105.000,00 
 Art. 3º - Para atender as despesas de que trata o artigo 
anterior, utilizar-se-ão os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 
4.320/64, em especial os recursos provenientes da Resolução nº 1.416, de 21 de 
fevereiro de 2008, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
 Bonfinópolis de Minas, 27 de junho de 2008. 
LUIZ ARAÚJO FERREIRA 
Prefeito Municipal