norma nº 765/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 190
PURUCAÇÃO EM | LEIN. 765/98
19 my 998 “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional
Preieriura Municipal Suplementar no Orçamento Vigente e dá outras
ce Sontinopolis providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona a seguintg Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do Orçamento
Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$117.800,00 (cento e dezessete mil e oitocentos reais), como segue;
jo
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS Fica VALOR DO
DESPESA | [ CRÉDITO
02 | PREFEITURA MUNICIPAL
o DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
[6880212011 | Administração da Infra-Estrutura Rodoviária Municipal
3.1.2.0 Material de Consumo 61 R$10.000,00
3.132 Outros Serviços e Encargos ns é R$ 10.000,00
1688.534.1015 || Construção de Pontes e Meta-Burros - - 7
4.1.1.0 Obras e Instalações - e | “R$ 20.000,00 |
06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
04180212015 || Manutenção das Ativ. Depto. Agric. Pecuária —
3120 Material de Consumo 8 TT R$780,00
03. DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOC
02 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE T o
1375.4282024 | Manutenção das Atividades da Saúde To O]
3120 Material de Consumo 116 R$ 10.000,00.
31,32 Outros Serviços e Encargos 118) | R$20.000,00
04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
o ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO o
08420212028 | Manutenção das Atividades da Educação o
“3120 Material de Consumo 137 R$ 10.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 139 R$ 30.000,00
CTTIOTAL DOS CRÉDITOS — om > R$117.800,00 |
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
da anulação parcial de dotações do Orçamento Vigente, nos tetos do inciso II, parágrafo 1º, artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64, no valor de R$1 17.800,00(cento e dezessete mil e oitocentos reais), como segue:
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA n
ESTADO DE MINAS GERAIS
"PUBLICAÇÃO EM
19 n:.v 1998
'Prefertura Municipal
de Bonfinopolis
N- me nn
CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS | FICHA] VALOR DO
o
DESPESA II N | cRÉDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL o
01 | GABINETE DO PREFEITO — —
0307020.2002 | Administração do Gabinete IL
41.20 Equipamentos e Material Permanente 10
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.60.021.2.010 | Administração dos Serviços Públicos o
3.1.1.1,02 | Diárias 43 o RS 1.900.00 |
1688021201] | Adm. Da Infra-Estrutura Rod. Municipal DO ”
3113 Obrigações Patronais Tl o R$ 2.000,00 |
3131 Remunerações de Serviços Pessoais 62 R$ 12.000,00
os DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS . O
[—— 08462242012 | Manut Das Atividades Desp. E Culturais
“CC T31ll | Pessoal Civil [LR
06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
“0418022015 | Manut Das Atividades Dep.dgricPecuária ||| no
[4.120 Equipamentos e Material Permanente 92 | R$1 000,00 |
0418.1112017 | Convênio p/Auxílio Financeiro ao IMA
3222 Transferências a Estados e ao DF 94 R$ 1.900,00 |
03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
01 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL E TO
[5814862022 | Assistência a Pessoas e Entidades | o =
323.1 Subvenções Sociais 104 R$ 10.000,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAUDE 1
O 13.75.429.2.025 Controle e Erradicação de Doenças Transmissíveis
Co Ja Remuneração de Serviços Pessoais 135
[04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.47 1882031 | | Manutenção do Ensino Fundamental Cm ]
o 3.120 | | Material de Consumo “l E
3132 | Outros Serviços e Encargos
L = [4120 Equipamentos e Material Permanente TI
08422172033 | Formação e Capacitação de Recursos Humanos da Educação
= 31.32 | Outros Serviços e Encargos TT él
[TT 6842,239,2,034 | | Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
. 3.1.2.0 Material de Consumo | 162 — R$15.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos [| 163 7 R$20.000,00 |
2 TOTAL DAS ANULAÇÕES (o — R$ 117.800,00.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data dg sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 19 de novembro de 1998.