norma nº 711/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA (94
19
ESTADO DE MINAS GERAIS o
233 durigos
Preleitura Municipal
de Bonlinopolis
LEI NO 711/96
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício de
1997.
O povo de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - O Orçamento do Município de Bonfinópolis de
Minas para o exercício de 1997, na forma prevista pela Constituição Federal,
orça a Receita e fixa a Despesa nos valores de R$6.307.316,00 (Seis milhões,
trezentos e sete mil e trezentos e dezesseis reais).
Art. 20 - A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na
forma das especificações em quadro anexos, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES R$4.607.100,00
Receita Tributária R$ 790.000,00
Receita Patrimonial R$ 51.000,00
Transferências Correntes R$3.566.100,00
Outras Receitas Correntes R$ 200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$1.700.016,00
Operações de Créditos R$ 706.116,00
Alienações de Bens R$ 60.000,00
Transferências de Capital R$ 933.900,00
Art. 30 - A despesa será realizada de acordo com a
discriminação através de funções do Governo e Unidades Orçamentárias:
I - FUNÇÕES DO GOVERNO
01 Legislativo R$ 540.000,00
02 Judiciário R$ 60.000,00
03 Administração e Planejamento R$1.929.248,00
04 Agricultura R$ 58.000,00
05 Comunicações R$ 32.000,00
06 Defesa Nac. Segurança Pública R$ 20.000,00
07 Desenvolvimento Regional R$ 51.808,00
08 Educação e Gultura R$1.738.000,00
09 Energia e Recursos Minerais R$ 100.000,00
10 Habitação e Urbanismo R$ 291.700,00
13 Saúde e Saneamento R$ 898.360,00
15 Assistência e Previdência R$ 70.000,00
16 Transporte R$ 418.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 100.000,00
cremos
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
II - UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1.1 Câmara Municipal R$ 540.000,00
2.1 Gabinete do Prefeito R$ 955.988,00
2.2 Departamento de Administração R$ 880.388,00
2.3 Departamento de Fazenda R$ 149.180,00
2.4 Depto. de Obras e Serviços Públicos R$ 899.700,00
2.5 Depto. Saúde e Assistência Social R$ 908.360,00
2.6 Depto. Educação Cultura e Esportes R$1.738.000,00
2.7 Encargos Gerais do Município R$ 235.500,00
9.9 Reserva de Contingência R$ 100.000,00
Art. 40 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar operações de crédito, por antecipação da receita até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da Receita.
Art. 590 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo
autorizados a abrir crédito suplementares por anulação da despesa, às dotações
do Orçamento vigente, nos termos do art. 43 parágrafo 1º da Lei Federal
4.320/64, em vigor, até o limite de 50% (cingiienta por cento).
Art. 60 - Integram e acompanham o presente Projeto de
Lei, os anexos que trata a Lei Federal 4.320/64 e das Portarias Ministeriais
de Planejamento e Coordenação Geral.
Art. Jo - Esta Lei entra em vigor, à partir de 01 de
janeiro de 1997, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de
(LAO
MOZAR BORGES PEREIRA UBIRAJAR HENRIQUE BRANDÃO
Prefeito Municipal Assessor Especial
outubro de 1996.