norma nº 714/1996

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
FOLHA 236
19
LEI NO 714/96
[PUBLICAÇÃO EM
18 nov 1996
Prefeitura Municipal
de Bonfinepelis
rom a Secretaria de Estado da Segurança Pública, para a
essão de moradia ao Delegado de Polícia de Carreira e
ontêm outras providências.
utoriza o Poder Executivo o Ségura a firmar convênio
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretária de Estado da
Segurança Pública.
Art. 20 - Fica, ainda, o Executivo Municipal autorizado
a alugar, construir ou alienar casa ou apartamento destinado à residência de
Delegado de Polícia de Carreira.
Art. 30 - As condições de iização do imóvel serão
definidas em convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas
Gerais.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 18 de
Novembro de 1996.
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MOZAR BO) PEREIRA NA RIQUE BRANDAO
Prefeito Municipal , AssgSsor Especial