norma nº 762/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
035198 | LEINº, 762/98
vip)
“ otis |
. “Dispõe Sobre
no Orçamento Vigente
inas,
dal
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 5;
EXERCÍCIO
19
Abertura de Crédito Adicional Suplementar
e dá outras providências”.
Estado de Minas Gerais, no uso de suas
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo M
Suplementar no Orçamento Vigente, nos termos do artigo
R$117.737,60 (cento e dezessete mil e setecentos e trinta
dotações:
e set
e
icipal autorizado a abrir Crédito Adicional
1, ip
o I da Lei Federal 4.320/64, no valor de
reais e sessenta centavos), nas seguintes
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS IRA VALOR DO
DESPESA . CREDITO
03 [ DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
o2 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
13.75.428.1025 | Aquisição de Veículos
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 112 R$ 110.000,00)
13.75.428.2.024 | Manutenção das Atividades de Saúde
3.132 Outros Serviços e Encargos 18 R$ 7.737,60
TOTAL DOS CRÉDITOS --—- —.—. — O R$117.737,50 |
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artig
do excesso de arrecadação nos termos do inciso IL, par.
conforme especifica:
afo)
I- Convênio nº. 203/98, firmado entre o Estado de Minas Gerais,
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de
aquisição de veículos destinados à assistência na saúde no Municípi
H - Convênio firmado entre a União Federal, através do Ministé
Bonfinópolis de Minas-MG, em 10/06/98, objetivando a aquisi
Município, no valor de R$80.000,00.
HI - Convênio nº. 1294/98, firmado entre a União Federal, atr;
Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, em 27/05/98, obj
desenvolvimento de ações para o combate ao AEDES AEGYPTI
anterior, serão utilizados recursos provenientes
1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
através da Secretaria de Estado de Saúde
Minas-MG, em 15/05/98, objetivando a
o, no valor de R$30.000,00;
io da Saúde e a Prefeitura Municipal de
o de Unidade Móvel de Saúde para o
rés do Ministério da Saúde e a Prefeitura
ivando a estabelecer condições para o
o Município, no valor de R$7.737,60.
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 03 de setembro de 1998.
JOSÉ DILSON G DOS SA
Diretor do Departamento da Fazenda