norma nº 761/1998

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
os sta LEINº.761/98
; poipai
í ,
Voo Cr cetohs | “Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
em no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do Orçamento
Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso 1 da Lei Federal 4.320/64, no valor
de R$17.410,00 (dezessete mil, quatrocentos e dez reais), como segue:
lo
CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS NICHA VALOR DO
DESPESA ] CRÉDITO
04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E
02 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42.188.2.031 Manutenção do Ensino Fundamental o
3.120 Material de Consumo 154 R$ 6.840,00 |
3.132 Outros Serviços e Encargos 156 “7 R$4.860,00
41.20 Equipamentos e Material Permanente 158 R$ 5.710,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$17.410,00
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação nos termos do inciso IL, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
conforme especifica:
I- Convênio nº. 62.1.3.3512/98, firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
da Educação de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, em 02/07/98,
objetivando a execução do Projeto: Qualidade na Educação Básica em Minas Gerais/ProQualidade,
Subprojeto D- Fornecimento de Material de Ensino e Aprendizagem, componente D-2, Organização de
Cantinhos de Leitura e Biblioteca, no valor de R$17.410,00;
Art. 3º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 03 de setembro de 1998.
EUSTÁQUI IRA DA CRUZ
Prefeito Municipal
JOSÉ DILSON GO OS SANTOS E