norma nº 720/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA DD
ESTADO DE MINAS GERAIS a: '
EXERCÍCIO
BLICAÇÃO EM
DI 4AI 997
Prefeitura Municipal
de Bontinopolis
LEI No. 720/97
Dispõe sobre Reenquadramento Salarial, Reestruturação de Órgãos da Administração Direta
do Poder Executivo Municipal , e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal
aprovou, c cle em seu nomec, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º.- Desmembra o Departamento de Educação, Cultura e Esportes,
nos seguintes órgãos, nos termos do anexo T desta T ei:
T- Departamento de Educação
II - Departamento de Cultura e Desportos
Art. 2º.- Extingue o Serviço de Cultura, Esporte e Lazer, subordinado ao
desmembrado Departamento de Educação, Cultura e Esportes, nos
termos do anexo II desta Lei.
Art. 3º. - Cria e incorpora à Estrutura Organizacional do Poder
Executivo Municipal, o Departamento de Agricultura c Pecuária,
subordinado ao Gabinete do Prefeito, conforme disposto no anexo III
desta Lei.
Art 4º. - Cria e incorpora à Estrutura Organizacional do Poder
Executivo Municipal, o Serviço de Agricultura e Pecuária, subordinado
ao Departamento de Agricultura e Pecuária, conforme disposto no anexo
II desta Lei.
Art, 8º, - Cria e incorpora ao Quadro Permanente de Servidores, cargos
de carreira de Técnico em Agropecuária e Secretário Escolar, nos termos
do anexo IV desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE [icifo sis, )
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA us
ESTADO DEMINAS GERAIS
19
Art. 6º- Cria e incorpora no Quadro Permanente de Servidores. mais 02
(duas) vagas de Diretores de Departamento e 01 (uma) vaga de Coordenardor
de Serviço, de Livre nomeação e Exoneração, nos termos do anexo V, para
fazer face ao disposto nos artigos 1º, 3º e 4º., desta Lei.
Art. 7º - Modifica a denominação dos cargos de Provimento em Comissão, de
Livre Nomeação e Exoneração, nos termos do anexo VI desta Lei.
Art. 8º - Reenquadra vencimentos de cargos de Provimento Efetivo, nos
termos do anexo VII desta Lei.
Art. 9º - Para atender as modificações efetivadas por esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal, autorizado a remanejar dotações orçamentárias do
Departamento desmenbrado e a abrir créditos especiais | para atender o
Departamento criado no artigo 3º.
Art. 10º- ntrará a presente Tei em vigor, na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG., 12 de maio de 1997.
Fustáqui ra da Cruz,
Pre unicipal
ra do Nascimento
Chefe do Departamento de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA RN 8
” ESTADODEMINASGERAIS -
EXERCÍCIO
19
ANEXO I
DEMONSTRAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO DE ÓRGÃOS
ESMEMBRAMENTO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO. CULTURA |
ESPORTES
|
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE CULTURA E
DESPORTOS
— A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ExERCiÍcIO )
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA “17
ESTADO DEMINAS GERAIS
19
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS
SERVIÇO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER DEPARTAMENTO x EDUCAÇÃO, CULTURA
E R
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA "8
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO .
ANEXO Ill
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E GABINETE DO PREFEITO
PECUÁRIA
|
|
-
SERVIÇO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA
ig PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO )
O; BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA ho 1 |
o ESTADO DE MINAS GERAIS 3 :
=—
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CARREIRA
PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO | ESCOLARIDADE QUANTIDADE VENCIMENTO
|
Í
| TECNICO EM AGROPECUÁRIA TEC. ESPECÍFICO n 384.00
| SECRETÁRIO ESCOLAR 2º. GRAU | o 240,00
E
EXERCICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA 9 jo
ESTADO DEMINAS GERAIS
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DE CRIAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSAO
(De Livre Nomeação e Exoneração)
VENCIMENTO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
q 453.16
CDORDDENADOR DE SERVIÇO
|
2 | 882.49
|
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO | QUANTIDADE
L
|
|
T
TOTAL
6 Yuntoipal
EXERCÍCIO
1 19
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ER
ESTADO DEMINAS GERAIS
ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
DE CARGOS EM COMISSAO
(De Livre Nomeação e Exoneração)
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
VAGAS
VAGAR | VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO VENCIMENTO.
COORDENADOR DE
CRECHE o 287,50 SUERVISOR DE CRECHE 1
CHEFE DE DEPARTAMENTO DIRETOR DE
os 882,49 DEPARTAMENTO 07
ASSESSOR ESPECIAL
pl 882,40 ASSESSOR DE GABINETE | ot 882,49
COORDENADOR DE
SERVIÇO.
COORDENADOR DE
CHEFE DE SERVIÇO
12
TESOUREIRO
o
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, da ta Cum
Pos em!
preto
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA RD)
ESTADO DEMINAS GERAIS 'º.
ER O
ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DE REENQUADRAMENTO SALARIAL
SITUAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO VENCIMENTO “
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO | VENCIMENTO
MÉDICO 1.422,40 | MÉDICO