norma nº 760/1998

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
LEI Nº. 760/98
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
| no Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo S3 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação:
1-
CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS | el VALOR DO
DESPESA . CRÉDITO
02 | PREFEITURA MUNICIPAL no
06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
| 0414078.1020 | Aquisição de Máquinas e Utensílios
[41.20 Equipamentos é Material Permanente 82 R$ 60.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ——— E > R$ 60.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação nos termos do inciso IL parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
conforme especifica:
I- Convênio nº. 016/98(parte) firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais e a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, em 10/06/98, objetivando a
aquisição de 02(dois) tratores agrícola com implementos, no valor de R$60.000,00;
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 01 de setembro de 1998.
EUSTÁQUIO DA CRUZ
Prefeito Municipal
JOSÉ DILSON GO)
Diretor do De