norma nº 759/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE
EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 759/98
“Dispõe Sobre a Abertura
no Orçamento Vigente e dá
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Esta
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 53 da Lei
Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona a seguinte
de Crédito Adicional Suplementar
outras providências”.
lo de Minas Gerais, no uso de suas
ânica Municipal, faz saber que a
!
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, nos termos do artigo 41, inciso I
da Lei Federal 4.320/64, no valor de
R$198.615,45 (cento e noventa € oito mil, seiscentos e quinze reais e quarenta € cinco centavos), nas
seguintes dotações:
1-
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS PERA VALOR DO
DESPESA ' CRÉDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL o
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.51.268.1.005 | Expansão da Energia Elétrica na Zona Rural
4.1.1.0 Obras e Instalações B8 R$ 90.000,00
13.76.447.1008 | Extensão da Rede de Água no Município
[4110 Obras e Instalações o E R$ 13.489,00
1376.449.1012 | Extensão da Rede de Esgoto no Município
4.1.1.0 Obras e Instalações 57 R$ 33.126,45
1688.534.1.014 | Constr. Restauração de Estradas Vicinais E —
41.10 Obras e Instalações 67 R$ 12.000,00
16.88.534.1.015 | Construção de Pontes e Mata - Burros T|
4110 — | Obrase Instalações | es R$ 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ———— — R$ 198.615,45
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior,
do excesso de arrecadação nos termos do inciso IL, parágrafo 1º,
conforme especifica:
serão utilizados recursos provenientes
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
I- Convênio nº. 016/98(parte) firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Assuntos Municipais e a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas
execução de 12,888 km de rede de eletrificação rural no Município, nt
IH - Convênio nº. MG/16.007/98, firmado entre a União Feder;
Colonização e Reforma Agrária - INCRA € a Prefeitura Municip
05/06/98, objetivando a recuperação e encascalhamento de 8,00 km
um sistema de abastecimento de água no Programa de Assentamento
de R$25.489,00;
-MG, em 10/06/98, objetivando a
valor de R$90.000,00;
através do Instituto Nacional de
de Bonfinópolis de Minas-MG, em
de estradas vicinais e implantação de
a-Peixe, neste Município, no valor
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BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DEMINAS GERAIS
IM - Convênio nº. 688/98, firmado entre a União Federal através da Fundação Nacional de Saúde - FNS e a
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, em 29/06/98, objetivando a construção de rede
coletora de esgoto sanitário no bairro Primavera, nesta cidade, no valor de R$33. 126,45.
IV - Convênio nº. 1.280/98, firmado entre o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Assuntos
Municipais e a Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, em 29/06/98, objetivando a lançamento
de vigas em estruturas metálica e tabuleiro em concreto armado de ponte sobre o ribeirão Santa Cruz,
localidade Melancieira, no valor de R$50.000,00.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art, 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 01 de setembro de 1998.
/Á DA CRUZ