norma nº 758/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
19
LEI Nº. 758/98
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Vigente e dá ii providências”.
le Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 53 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 2
Câmara Municipal aprovou, e cle em scu noms sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do Orçamente
Vigente, Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 41, inciso I
de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), como segue:
1-
Lei Federal 4.320/64, no valo
CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS ria VALOR DO
DESPESA | , CRÉDITO
02 | PREFEITURA MUNICIPAL no
01 GABINETE DO PREFEITO
03.07.020.2.002 | Administração do Gabinete o
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 07 R$ 20.000,00
02 “| DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.008 | Administração Geral
E Pessoal Civil 16 R$ 4.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 19 || R$ 2.000,00
3.1.3.2 “Outros Serviços e Encargos 21 R$30.000,00
3.2.5.1 Inativos 2 R$10.000,00
32.52 Pensionistas B|| R$4.000,00
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.60.021.2.010 | Administração dos Serviços Públicos E
3.1.1.1 | Pessoal Civil [42 RS 3.000,00
3.1.2.0 Material de Consumo 45 R$ 5.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos CAR R$ 10.000,00
1688.021.2011 | Administração da Infra-Estrutura Rodoviária
3.1.1.1 Pessoal Civil 59 R$ 16.000,00 |
3.120 Material de Consumo ja — | R$30.000,00.
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 18 R$ 15.000,00
1688 5341014 | Construção e Restauração de Estradas Vicinais
41.10 Obras e Instalações 67 R$ 15.000,00
16.88.534.1015 | Construção de Pontes e Msta-Burros
— Jaio Obras e Instalações 68 R$ 10.000,00
06 ” | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
04.18.021.2015 | | Manutenção das Ativ. Depto. Agric. Pecuária
3111 | Pessoa Civil B R$ 2.000,00 |
3.1.2.0 Material de Consumo 87 R$ 2.000,00
04.18.111.2.016 | Convênio p/Auxílio Financeiro a EMATER-MG =
Transferências a Estados e ao Dist. Federal 93 R$ 6.000,00
07 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03.08.033.2020 | Amortização de Encargos é Parcelamento Da Divida Contratada
3261 Turos da Divida Contratada [ 160 R$ 15.000,00
435.1 Amortização da Dívida Contratada 102 R$ 10.000,00
03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
[o ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
15.81.486.2.022 | Aszistência a Pessoas e Entidades
3.2.5.9 Outras Transferências a Pessoas 105 R$ 12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO
BONFINÓPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS 19.00.
A
DN
02. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE 1
13.75.428.2.024 Manutenção das Atividades de Saúde
3.111 Pessoal Civil 113 R$ 55.000,00
3120 Material de Consumo 116 R$ 50.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 118 R$ 55.000,00 |
04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO —
08.41.185.2.026 Manutenção das Atividades da Creche
3.111 Pessoal Civil o 127 TTRS 4.000,00 |
8411902027 | Manutenção das Atividades do Pré-Escolar
3.111 Pessoal Civil 32 R$ 3.000,00
08.42.021.2.028 [ Manutenção dos Serviços de Educação
3.111 Pessoal Civil as R$ 25.000,00 | |
3120 | Material de Consumo | 7 “R$ 40.000,00
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 139 R$ 10.000,00
3.2.5.3 Salário - Família 141 — R$1.000,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 142 R$ 4.000,00
2 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL j
0842188203] | Manutenção do Ensino Fundamental .
3111 Pessoal Civil 152 R$ 82.000,00
E TOTAL DOS CRÉDITOS... ...... emo oD — R$550.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação nos termos do inciso IL, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, dentro do Orçamento Vigente, nos termos do artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, no
valor de R$216.000,00(duzentos e dezesseis mil reais), como segue:
-
CÓDIGO DA | ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS | FICHA | VALOR DO
DESPESA Ne CRÉDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
[q | GABINETE DO PREFEITO Ê o =
Ê 06,30.177.2.005 | Convênio p/Auxiho Financeiro à Polícia Militar TO
3222 Transferências aos Estados e ao DF 13 R$ 4.000,00
07.39.183.2.006 | Convênio p/Amálio Financeiro à AMNOR
323.3 Contribuições Correntes LM R$ 2.000,00
02 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
0R42 1882031 | Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.2.0 Material de Consumo | 154 R$ 25.000,00.
3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos [156 R$ 10.000,00 |
08.42.239.2034 | Manutenção do Transporte Escolar
3120 | | Material de Consumo TI 162 R$ 30.000,00 )|
3.132 | Outros Serviços e Encargos 163 | R$ 35.000,00
08424272035 | Manutenção da Merenda Escolar ”]
3.120 Material de Consumo, a R$ 10.000,00
0842.188.2036 | Transferência ao FUNDEF
3214 Contribuições a Fundos 165 R$ 100.000,00 |
TOTAL DOS CRÉDITOS “R$ 216.000,00
Art. 4º. Para fazer face ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos resultantes d
anulações de dotações constantes do Orçamento Vigente, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, artigo 4
da Lei Federal 4.320/64, no valor de valor de R$216.000,00(duzentos e dezesseis mil reais), como segue:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS || FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS 19
CÓDIGO DA ESPECIFICAÇÃO DA DESPESAS | FICHA | VALOR DO
DESPESA Me CRÉDITO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 GABINETE DO PREFEITO
03:07020.2002 | Administração do Gabinete
3.1.1.1,02 | Diárias 03 R$ 3.100,00)
3113 Obrigações Patronais o R$ 2.500,00 |
02 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO o
03.07.021.2.008 | Administração Geral o
3.1.1.102 | Diárias 17 R$ 2.950,00 |
1. Obrigações Patronais 18 R$20.000,00
3.1.3.1 Remuneração de Serviços Pessoais 20 R$ 1.000,00
03 DEPARTAMENTO DA FAZENDA
03.08.021.2.009 Administração do Departamento da Fazenda
T3113 Obrigações Patronais, 28 R$ 2.500,00
3.1.2.0 Material de Consumo 29 R$ 2.000,00
3.13.1 Remuneração de Serviços Pessoais 30 R$ 3.950,00
04 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
10.57.316.1.006 Construção, Ampliação e Reforma de Casas Populares
421.0 Aquisição de Imóveis 40 R$ 4.950,00)
10.60.021.2010 | Administração dos Serviços Públicos
3.1.1.1.02 | Diárias 43 R$ 1.950,00.
3.113 Obrigações Patronais E R$ 2.000,00)
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 46 R$ 1.450,00
4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente 50 R$ 2.000,00 |
4.2.1.0 Aquisições de Imóveis 51 R$ 950,00
13.76.448.1.011 Implantação de Usina de Reciclagem
4210 Aquisição de Imóveis 56 R$ 1.950,00 |
13.76.449.1.013 Construção de Estação de Tratamento de Esgoto
41.10 Obras e Instalações 58
16.88.021.2.011 Administração da Infra-Estrutura Rodoviária
3113 Obrigações Patronais 60 “R$ 2.000,00
313.1 Remuneração de Serviços Pessoais 6 R$ 14.500,00
41.10 Obras e Instalações 65 R$ 1.950,00 |
41.20 Equipamentos e Material Permanente 66 R$ 2.900,00
16.91.575.1.017 | | Construção e Recap. Asfalto na zona urbana
4.1.1.0 Obras e Instalações 70 — R$14.900,00
05 | DEPARTAMENTO DE CULTURA E DESPORTOS
08.46.224.2.012 | Manutenção das Ativ. Desp. E Culturais Co TT]
Pessoal Civil 72 R$ 5.500,00
Diárias Bol R$ 950,00
Obrigações Patronais o ” R$900,00
08.46. Apoio para Eventos Esportivos
3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessogis 78 “R$ 950,00
06 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
04.17.103.1.021 “| Implantação de Parque Florestal Municipal
[4.2.1.0 Aquisição de Imóveis 83 R$ 4.950,00
04.18.021.2.015 Manutenção das Ativ. Dep. Agric. Pecuária
3.1.1.1.02 | Diárias 8s R$ 950,00 |
3.131 Remuneração de Serviços Pessoais 88 R$ 5.900,00
41.20 Equipamentos e Material Permanente 92 R$ 1.000,00
04.18.1112017 | Convênio p/Audio Financeiro ao IMA | | [1 "|
3222 | Transferências a Estados e ao DF 94, R$ 1.950,00
07 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
03070212018 | Despesas de Exercícios Anteriores o
3.292 Despesas de Exercícios Anteriores 97 R$ 1.000,00
asam Tiacnasna Aa Tvarrírina Antarinras or ReTINNM
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DEMINAS GERAIS
EXERCÍCIO
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03 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
01 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1581.486.2023 | Manutenção dos Serviços de Assist. Social
3.1.1.1.02 | Diárias Tri R$ 950,00
02 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE o
13.75.428.1.024 Construção/ Ampliação de Postos de Saúde ||
4110 | Obras e Instalações | o - R$ 2.000,00
42.10 — | Aquisição de Imóveis im R$ 1.950,00 |
13.75.428.2.024 | Manutenção das Atividades de Saúde |
3.1.1.102 | Diárias 114 R$ 3.950,00 |
3113 Obrigações Patronais pos R$ 1.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 117 R$ 4.900,00 |
3255 Assistência Médico-Hospitalar 120 R$ 1.000,00
4.1.1.0 Obras é Instalações 121 R$ 1.950,00)
13.75.429.2.025 | Controle e Erradicação de Doenças Transmissíveis
313.1 Remuneração de Serviços Pessoais 125 R$ 6.450,00
04 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO =
01 ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
08.41.185.2.026 | Manutenção das Atividades da Creche ”
3.1.2.0 Material de Consumo, [iz R$ 5.000,00 |
3132 | Outros Serviços é Encargos 129 R$ 3.000,00 |
4.1.1.0 Obras e Instalações. 130 R$ 1.000,00
08.41.190.2.027 | Manutenção das Atividades do Pré-Escolar TO]
3.1.20 Material de Consumo | 133
08.42.021.2.028 Manutenção dos Serviços de Educação
3.1.1.1.02 1 Diárias 135 R$ 950,00
3.131 Remuneração de Serviços Pessoais 138 R$ 950,00
02 ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
08.42 188.1029 | Construção Ref. Ampl. PROJETO NUCLEAÇÃO
41.10 Obras e Instalações 149 R$ 15.000,00
| 4.1.2.0 Equipamentos e Material Permanente | 150 R$ 9.500,00 |
4.2.1.0 Aquisições de Imóveis 151 R$ 4.950,00
08.42.188.2.031 A Manutenção do Ensino Fundamental
3.113 Obrigações Patronais 153 R$ 8.000,00 |
3131 Remuneração de Serviços Pessoais [7155 R$ 4.950,00 |
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 216.000,00 |
Art. 5º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário,
Bonfinópolis de Minas-MG, 01 de setembro de 1998.
EUSTÁQUIO DA CRUZ
Prefe icipal
JOSÉ DILSON GONI S
Diretor do Departamento da Fazenda