| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1997 |
| Date | 1997-06-23 |
| Ementa | RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA A APAE. |
| native_id | 310 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EXERCÍCIO BONFINOPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 722/97 PUBLICAÇÃO EM 23 GN 997 Prefeitura Municipal de Bontinopolis DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA A APAE - ASSOCIAÇÃO DE FAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BONFINOPOLIS DE MINAS-MG. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo| a seguinte Lei: Art. 10 - Fica reconhecida a APAE - Associação de Fais e Amigos dos Excepcionais de Bonfinópolis de Minas, como Entidade de Utilidade Pública. Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30º - Revoga-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de junho de 1997. EUSTAQUIO !PERFIRA DA CRUZ Prefeito Múnicipal