norma nº 757/1998

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº. 757/98
“Dispõe sobre a regularização e oficialização da estrada
municipal que dá via de acesso ao ribeirão Santa Cruz,
localidade Barra”.
mtmpolis
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, através de seus
representantes legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica regulamentada € oficializada a estrada municipal que dá via de acesso ao
Ribeirão Santa Cruz, na localidade de nome Barra.
Art. 2º. - Fica o Executivo Municipal na obrigação de realizar a regulamentação da estradas.
alinhando, cascalhando, implantado mata-burro c construindo as cercas do corredor, de acordo com o artigo
182, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal de 21 de março de 1990.
Art. 3º. - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 19 de junho de 1998.
EUSTÁQUIO DA ÉRUX
Prefeil nicipal
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