norma nº 753/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE [edosisieio
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
LEI Nº. 753/98
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
pa E Orçamento Vigente e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro do
Orçamento Vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$360.000,00(trezentos e sessenta mil
reais), como segue:
I-
“VALOR DO
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FICHA | CRÉDITO
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE 04 DEPTO.DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA | 13.76.449.1.012 | Extensão da Rede de Esgoto no Município
ELEMENTO DA DESPESA | 4.110 Obras e Instalações 57 R$360.000,00
TOTAL DO CRÉDITO —> | R$360.000,00
Art. 2º. - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos
provenientes do contrato de financiamento autorizado pela Lei Municipal 724/97, entre a Prefeitura
Municipal de Bonfinópolis de Minas e a Caixa Econômica Federal, de acordo com o artigo 43, Parágrafo
1º. Inciso IV, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$360.000,00(trezentos e
sessenta mil reais).
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bonfinópolis de Minas-MG, 21 de Maio de 1998.
EUSTÁQUI: IRA DA CRUZ
Prefeijó Municipal
DONLE O DOS S os
essor de Gabinete