norma nº 752/1998

BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
; LEI Nº. 752/98
“Autoriza o Executivo Municipal a Suplementar a
subvenção concedida à Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais - APAE de Bonfinópolis de Minas-MG e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, autorizado a
suplementar a subvenção concedida, através da Lei Municipal nº. 741/97, de 31 de dezembro de 1997,
à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2º. - A suplementação autorizada por esta Lei, será no valor de R$12.000,00(doze mil
reais), visando fazer face à parte das despesas provenientes da entidade.
Art. 3º. - Para atender ao disposto no artigo acima, anular-se-á saldo parcial da dotação
orçamentária do orçamento vigente, que segue: 02.07.99.99.999.2.021 - 9.0.0.0 - Reserva de
Contingência.
Art. 4º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 15 de maio de 1998.
EUSTÁQUIO) A DA CRUZ
Prefeito Municipal
ANT RN SANTOS
sessor de Gabinete