| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1998 |
| Date | 1998-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NOROESTE DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 321 |
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EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DEMINAS GERAIS FOLHA 19 LEI Nº 750/98 Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Noroeste de Minas Gerais. O prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona a seguinte Lei, . Art. 1º - Fica declarada como entidade de utilidade pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NOROESTE DE MINAS GERAIS - CISNOR-MG. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 14 de maio de 1998. EUSTÁQUIO DA CRUZ Prefeito/Municipal ALESSANDRA FALCONIERE DE TORRES PIMENTEL Diretora do Departamento de Saúde e Ação Social